ATA DA SEXAGÉSIMA SEXTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 13-07-2015.
Aos treze dias do mês de
julho do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto
Ferronato, Carlos Casartelli, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Jussara
Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Pablo Mendes Ribeiro,
Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia e Reginaldo Pujol.
Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo,
Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago,
Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim,
João Bosco Vaz, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Paulo Brum,
Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA,
foram encaminhados: o Projeto de Resolução nº 027/15 (Processo nº 1496/15), de
autoria de Airto Ferronato; o Projeto de Lei do Legislativo nº 123/15 (Processo
nº 1330/15), de autoria de Ariane Leitão; os Projetos de Lei do Legislativo nos
169/14 e 117 e 121/15 (Processos nos 1815/14 e 1292 e 1308/15,
respectivamente), de autoria de Clàudio Janta; e o Projeto de Lei do
Legislativo nº 016/15 (Processo nº 0195/15), de autoria de João Derly. Ainda,
foi apregoado o Ofício nº 832/15, do Prefeito, encaminhando Mensagem
Retificativa ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/15 (Processo nº
0427/15). A seguir, foi apregoado o Memorando nº 031/15, de
autoria de Márcio Bins Ely, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227
do Regimento, sua participação, nos dias treze e quatorze de julho do corrente,
em reunião da Executiva Nacional do Partido Democrático Trabalhista, em
Brasília – DF. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Cassio
Trogildo, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Professor Garcia, Fernanda Melchionna,
Alberto Kopittke, Sofia Cavedon e Jussara Cony. Às quinze horas e cinco
minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM
DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Fernanda
Melchionna, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante
na priorização da Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº
075/15 (Processo nº 1458/15), após ser encaminhado à votação por Fernanda
Melchionna e Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 095/15 (Processo nº 1101/15), após ser
discutido por Professor Garcia e Sofia Cavedon. Após, foi apregoada a Emenda nº
12, assinada por Delegado Cleiton e Márcio Bins Ely, ao Projeto de Lei do
Executivo nº 025/14 (Processo nº 1633/14), e foi aprovado Requerimento de
autoria de Delegado Cleiton, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do
envio à apreciação de Comissões Permanentes. A seguir, foi constatada a
existência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Jussara Cony.
Em Votação Nominal, 2º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
002/12 (Processo nº 0307/12), por vinte e nove votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo
votado Sim Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio
Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago,
Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger,
Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Pablo
Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Professor
Garcia, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e
optado pela Abstenção Reginaldo Pujol. Após, foi aprovado Requerimento verbal
formulado por Clàudio Janta, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na priorização da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 103/15 (Processo nº
1205/15), por trinta votos SIM, tendo votado Airto Ferronato, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro
Pinheiro, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Sofia
Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Resolução nº 014/15 (Processo nº 0877/15). Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 011/15 (Processo
nº 1138/15), por vinte e três votos SIM e nove votos NÃO, após ser discutido
por Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Engº Comassetto, Reginaldo Pujol,
Alberto Kopittke, este duas vezes, Prof. Alex Fraga, Airto Ferronato e Engº
Comassetto, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim
Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Kevin Krieger, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo
Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra
e Waldir Canal e votado Não Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro,
Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon. Na oportunidade, foram apregoadas Declarações
de Voto assinadas por Engº Comassetto, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon, estes
conjuntamente, e Lourdes Sprenger. Durante a apreciação do Projeto de Lei do
Executivo nº 011/15, Jussara Cony e Sofia Cavedon cederam seus tempos de
discussão a Alberto Kopittke e Engº Comassetto, respectivamente. Na ocasião,
constatou-se a existência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por
Carlos Casartelli. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 13, assinada por Alberto
Kopittke, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon, ao Projeto de Lei do
Executivo nº 025/14, e foi aprovado Requerimento de autoria de Sofia Cavedon,
solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões
Permanentes. Após, foi apregoada a Emenda nº 14, assinada por Airto Ferronato,
ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/14, e foi aprovado Requerimento de
autoria de Airto Ferronato, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do
envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/15 (Processo nº 1605/15). Em
Votação, foi aprovado o Requerimento nº 050/15 (Processo nº 1077/15), por vinte
e cinco votos SIM e quatro ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação por
Jussara Cony, em votação nominal solicitada por Dr. Thiago, tendo votado Sim
Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Nereu
D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex
Fraga, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e optado pela
Abstenção Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, Kevin Krieger e Waldir Canal.
Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº
025/14 (Processo nº 1633/14), após ser discutido por Sofia Cavedon, Marcelo
Sgarbossa, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol, Jussara Cony,
Delegado Cleiton, Alberto Kopittke, Kevin Krieger, Professor Garcia, Airto
Ferronato e Elizandro Sabino. Na ocasião, foi apregoado Requerimento, deferido
pelo Presidente, de autoria de Engº Comassetto, solicitando a votação em
destaque das Emendas nos 01, 04, 06 e 08 apostas ao Projeto de Lei
do Executivo nº 025/14. Também, foi apregoado Requerimento, deferido pelo
Presidente, de autoria de Alberto Kopittke, solicitando a votação em destaque
das Emendas nos 08, 09, 10, 11, 12 e 13 apostas ao Projeto de Lei do
Executivo nº 025/14. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria de Sofia
Cavedon, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 06 aposta ao Projeto
de Lei do Executivo nº 025/14. Ainda, foram apregoadas a Subemenda nº 01 à
Emenda nº 08 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 11, ambas assinadas por Cassio
Trogildo e Elizandro Sabino, ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/14, e foi
aprovado Requerimento de autoria de Cassio Trogildo e Elizandro Sabino,
solicitando que essas Subemendas fossem dispensadas do envio à apreciação de
Comissões Permanentes. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por
Reginaldo Pujol, solicitando que as Emendas nos 01, 03, 04 08, 09,
10, 11, 12, 13 e 14, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 08 e a Subemenda nº 01 à
Emenda nº 11, todas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/14, fossem
apreciadas conjuntamente. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria de
Guilherme Socias Villela, Vice-Líder da Bancada do PP, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde para Mônica Leal nos dias treze a quinze de julho do
corrente. A seguir, por solicitação de Engº Comassetto, foi realizado um minuto
de silêncio em homenagem póstuma a Carlos Scarinci. Foram votadas destacada e
conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 01, 04 08, 09, 10, 11, 12,
13 e 14, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 08 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 11,
todas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/14, por trinta e um votos SIM,
em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Airto Ferronato,
Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino,
Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo
Sgarbossa, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho
Motorista, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni,
Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi
aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 025/14, por trinta e um votos SIM, em
votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Airto Ferronato,
Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino,
Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo
Sgarbossa, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho
Motorista, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni,
Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em
Votação, foi aprovado o Requerimento nº 034/14 (Processo nº 0782/14), por vinte
votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por Marcelo Sgarbossa,
tendo votado Sim Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Professor
Garcia, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela
Abstenção Sofia Cavedon. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 073/15
(Processo nº 1402/15), por doze votos SIM, sete votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em
votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Airto Ferronato,
Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, João
Bosco Vaz, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Paulinho Motorista, Prof. Alex
Fraga, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votado Não Elizandro Sabino,
Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Professor Garcia, Reginaldo
Pujol, Waldir Canal e optado pela Abstenção Dinho do Grêmio e Dr. Thiago. Às
dezoito horas e trinta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum
deliberativo, em verificação solicitada por Tarciso Flecha Negra, foi encerrada
a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/13, o Projeto de Lei do Legislativo nº
029/15 e os Projetos de Lei do Executivo nº 018, 019 e 020/15; em 2ª Sessão, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 058/15 e o Projeto de Resolução nº 002/15.
Marcelo Sgarbossa pronunciou-se durante o período de Pauta. Durante a Sessão,
Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Elizandro Sabino, Reginaldo
Pujol e Marcelo Sgarbossa manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também,
foram registradas as presenças, neste Plenário, de: Luciano Fernandes,
Presidente da Cia de Arte; Fábio Cunha, Presidente do Sindicato dos Artistas e Técnicos de Espetáculos de Diversões do Rio
grande do Sul – SATED –; e Neidmar Roger Charão, Presidente do Conselho
Estadual de Cultura. Às dezoito horas e trinta e oito minutos, o Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária
da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e
secretariados por Kevin Krieger. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será 
assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra.
O Sr. Cassio Trogildo
(Requerimento): Sr. Presidente, solicitamos, eu e o Ver. Clàudio Janta, a
transferência do Grande Expediente de hoje para a próxima Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação
o Requerimento de autoria do Ver. Cassio Trogildo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O Sr. Professor Garcia está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. PROFESSOR
GARCIA: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; público
que nos assiste. Na última sexta-feira, durante toda tarde e início da noite,
fiquei envolvido com o Colégio Protásio Alves. No início da tarde, no gabinete,
recebi uma ligação de professores do Protásio Alves solicitando que eu
estivesse no Colégio para discutir o incidente que tomou manchete tanto em
nível local, como estadual, e hoje de manhã, inclusive, repercutindo em nível
nacional.
A professora Eliana Flores, Coordenadora da
Educação Física da Escola, telefonou, e lá nos reunimos com os professores, que
nos colocaram a sua dificuldade em reatar o contato com a Brigada Militar. De
pronto, fiz o contato com o Comandante Cel. Maciel, que imediatamente nos
atendeu. Uma das celeumas era se os alunos do Protásio Alves poderiam
participar ou não, e ele permitiu. Então, dirigimo-nos ao 1º Batalhão da
Polícia Militar, na Av. Praia de Belas: a professora Ana Maria Souza, Diretora;
a professora Kátia, Vice-Diretora; a Prof.ª Ana Paula, Vice-Diretora; a Daniele
Spencer, Vice-Diretora, uma de cada turno, e mais a Ana Paula Santos,
presidente do grêmio estudantil. Lá eles colocaram a situação do menino que foi
esfaqueado. Ainda não se tem a posição exata de onde ocorreu, qual seria o
local. O Colégio Protásio Alves tem uma característica: na Av. Ipiranga, a
jurisdição é do 1º BPM; na Av. Érico Veríssimo, a jurisdição é do 9º BPM. Mas o
Cel. Maciel disse que isso pouco importava, na realidade, a responsabilidade da
segurança é da Brigada Militar, colocou que faria todos os esforços. No turno
da manhã e da tarde, o Colégio Protásio Alves parou a Av. Ipiranga, e aí
acordamos que, no início da noite, haveria mais uma manifestação, que só
pararia no momento em que a sinaleira ficasse vermelha. Isso facilitou em muito
o trânsito, porque, às 19h – vocês imaginem –, parar a Av. Ipiranga, como já
havia acontecido nos turnos da manhã e da tarde, seria ruim. Eu, então, aqui
saudar o Cel. Maciel pela sua postura e pelo comprometimento em manter uma
viatura, por um determinado período, ali nas imediações. Fez um acordo,
inclusive com a presidente Ana Paula Santos, do grêmio estudantil, solicitando
que os alunos fizessem os seus registros. O que ocorre é que a Brigada Militar
tinha apenas um registro naquela região; a Diretora tinha três; e os alunos
falaram que são mais de 50 ocorrências nos últimos meses. Então, isso mostra
também um pouco que esses procedimentos são coisas do cotidiano e a população
não dão bola. Ou seja: “Fui assaltado, vou reclamar para quê? Não vai dar em
nada!” Inclusive, o próprio Comandante informou que a ocorrência não precisa
ser feita só numa delegacia, tanto o 9ºBPM como o 1ºBPM disponibilizam locais
para que seja feito o Boletim de Ocorrência, que vai facilitar e muito. Na
realidade, na medida em que nós tivermos esses registros, eles vão facilitar -
e muito - o trabalho da Brigada Militar. Agora nós queremos a aproximação da
Brigada Militar com o grêmio estudantil e com a associação de pais e mestres
para que os futuros alunos, à medida que forem assaltados ou vitimizados
naquela região, façam o seu Boletim de Ocorrência e que a direção também faça
os seus informes. Deparamo-nos com dois locais onde há maior incidência de atos
violentos, ou seja: no deslocamento da Av. João Pessoa, na Vila Ipiranga, até o
Colégio Protásio Alves, onde grande parte dos alunos é da Zona Leste, e em
frente ao Ginásio Tesourinha, que é o Centro Municipal de Eventos de Cultura da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre. São esses os dois locais, onde, segundo
relato dos alunos e dos professores, têm uma maior incidência.
Também tivemos a oportunidade de lá tratar da
figura do PM residente, e tem um PM residente, só que esse PM residente não é
do 1º Batalhão. Então, também se tratou desta possibilidade do deslocamento de
algum PM do 1º Batalhão ou talvez até do próprio 9º Batalhão, de morar naquele
local. Isso facilitaria - e muito - a ação da Brigada.
Mas trago a público este relato, que eu acho que
é importante. Mais uma vez, a Câmara Municipal de Porto Alegre foi chamada, eu
estava aqui no meu gabinete. Fomos ao encontro da população, acolhemos, e aqui
eu quero fazer esse registro do entendimento, do acolhimento por parte do Cel.
Maciel, 1º Comandante de Policiamento da Capital.
Então, Sr. Presidente, faço este registro, e
vamos agora, ao longo deste tempo, acompanhar - o Ver. Pujol, como Presidente
da Comissão de Educação, eu sei que também vai se empenhar - para que nós
possamos então ter maior entendimento, que possamos minimizar o índice de
assaltos e furtos naquela região. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA:
Boa tarde a todos e a todas, quero, em meu nome e em nome do Ver. Prof. Alex
Fraga, cumprimentar vários ativistas nesta tarde extremamente chuvosa; aliás,
um dia bastante crítico na nossa Capital em que, mais uma vez, houve problemas
de energia elétrica, causando problemas nas sinaleiras; houve problemas de
entupimento de alguns bueiros, causando grandes transtornos a nossa população.
Eu quero cumprimentar, primeiro, os ativistas da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul que estão há mais de trinta dias lutando pelos direitos da
categoria diante dos ataques dos governos; os da UFCSPA; os do Instituto
Federal, que estão conosco na tarde de hoje.
Nosso primeiro projeto, Ver.ª Jussara, é uma
Moção de Apoio à greve, e nós vamos ter oportunidade de discutir. Quero
cumprimentar os líderes do movimento estudantil de vários grêmios, do Movimento
Juntos, da UEE, da Umespa, que também estão aqui muito atemorizados com a
possibilidade de verem plebiscitado um direito conquistado pelos estudantes,
que é o meio passe e que nós, inclusive, lutamos para que um dia vire passe
livre, garantindo para os jovens da nossa Porto Alegre o direito de ir e vir,
em uma lógica em que o transporte é parte fundamental da vida da nossa
população, e não objeto de lucro de meia dúzia de empresários que sempre
aumentam a tarifa acima da inflação, massacrando os rodoviários e cobrando
altas tarifas da nossa população. Estamos
recebendo a carta, eu e o Ver. Prof. Alex, assinada por mais de trinta grêmios
estudantis, pedindo o adiamento desse projeto. E tenho certeza de que vários
Vereadores vão ter a oportunidade de, na tarde de hoje, conversar com vocês.
Quero cumprimentar os ativistas da Cultura, que também estão aqui na tarde de
hoje para acompanhar e trazer as discussões com relação ao Plano Municipal de
Cultura.
Nesse tempo, Presidente, eu quero continuar de
onde o Ver. Professor Garcia parou em relação à questão do Colégio Protásio
Alves. Nós também estivemos lá, eu e o Ver. Prof. Alex, durante a mobilização
da juventude e da comunidade escolar; foi uma mobilização com os professores,
com os estudantes, com pais e mestres diante da grave situação em que se
encontra o entorno do colégio Protásio Alves, mas que, na verdade, evidencia
uma realidade global do Município de Porto Alegre, que é uma lógica do Governo
Sartori e dos governos anteriores de retirar direitos, de retirar verbas
daquilo que é muito importante para a nossa população. Vocês sabem muito bem
que, na terça passada, houve uma passeata com mais de dez mil brigadianos,
justamente falando o que nós vimos e evidenciamos durante a semana com relação
ao aumento de casos relacionados à insegurança e, nesse caso grave do Protásio,
com o esfaqueamento de um jovem de 18 anos, que segue internado no hospital.
Nós vimos mais de dez mil brigadianos cobrando e combatendo o corte de verbas
na segurança pública, o corte de verba até na gasolina, o corte das horas
extras, o congelamento do chamamento dos brigadianos, uma lógica que impõe, por
exemplo, uma LDO que vai ser votada amanhã, que prevê o congelamento do
conjunto do funcionalismo, dos professores, dos servidores públicos estaduais,
dos brigadianos, dos policiais civis, ou seja, uma lógica e um contexto numa
tentativa de repassar para as costas da classe trabalhadora o pagamento da
irresponsabilidade dos governos, que seguem pagando a dívida com a União,
seguem pagando a dívida pública, que financia os cientistas e os grandes
banqueiros. Nós estivemos lá acompanhando essa mobilização, e é muito
importante, Professor Garcia, que haja o compromisso de termos uma viatura
acompanhando, um policiamento na região, mas é preciso um plano de segurança. É
preciso uma garantia efetiva, também, da melhoria da iluminação no entorno do
Colégio Protásio Alves e dos outros colégios da região – Emílio Massot, Ignácio
Montagna. Nós falamos com a diretora, com a nossa companheira presidente do
grêmio, Ana Paula Santos, com jovens que estavam mobilizados, e nos últimos 20
dias foram mais de 15 casos de assalto no entorno do Colégio Protásio Alves. Já
haviam sido notificados os batalhões da Brigada Militar, e havia uma tentativa
de repassar, entre o 1º e o 9º Batalhão, a responsabilidade daquela região. Nós
ficamos muito contentes que se avançou no sentido de garantir, pelo menos, o
policiamento no entorno nos próximos dias, mas precisamos da apresentação de um
plano que siga sendo executado e construído com a comunidade escolar, que
lutou, que se mobilizou e que colocou um dia de aula na rua, diante da
gravidade da situação que ocorreu aos estudantes e ao jovem estudante do Colégio
Protásio Alves.
Então, queremos, eu e o Ver. Alex Fraga,
convidar todos, porque, na quinta-feira, a CEDECONDH fará uma reunião
extraordinária sobre o tema, para que possamos seguir lutando por mais direitos
e, sobretudo, contra os cortes de verbas da segurança, da saúde, da educação,
porque sabemos que o Brasil é a 6ª economia do mundo; infelizmente, esses
recursos não estão nessas áreas, nem na cultura, porque 50% disso vai para
financiar uma lógica de drenar recursos públicos para uma elite econômica, que
é parasita dos recursos públicos. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; boa tarde a todos, ativistas e
membros do nosso Conselho Municipal da Cultura que hoje enriquecem a nossa
tarde aqui, bem como os membros do movimento estudantil referidos pela Ver.ª
Fernanda Melchionna. Venho aqui, mais uma vez, falar do mesmo problema, que
muitos falam, da violência, da segurança pública, Ver.ª Sofia, mas sempre
batendo na mesma tecla: a de que nós estamos seguindo numa perspectiva
equivocada. Eu divirjo de que o problema simplista seria a falta de efetivos,
embora esse também seja um problema importante de se discutir.
O jornal Zero Hora traz, hoje, uma matéria que
mostra que os homicídios de adolescentes cresceram 61% na Região Metropolitana
no primeiro semestre deste ano – só a nossa Cidade perdeu 17 adolescentes
vítimas de homicídios. Talvez, por serem filhos da periferia, por serem negros,
esse assunto – a morte de 17 jovens – não provoque a comoção que deveria. Eu
fico imaginando a comoção que haveria nesta Cidade se fossem 17 filhos
estudantes de colégios privados, moradores do bairro Moinhos de Vento... Mas a
vida tem dois pesos na nossa Cidade e no nosso País, na concepção de segurança
pública.
Infelizmente, eu não posso nem criticar a
política de segurança do atual Governo, porque eu não sei qual é, já que o
Governador Sartori não disse absolutamente nenhuma palavra. Eu fico aqui à
disposição para saber qual é, Ver. Cecchim, V. Exa. que tem uma fixação pelo
meu partido. Eu não quero críticas, eu quero saber qual a política de segurança
do Governo do meu Estado, quero saber quais são as diretrizes, a orientação, a
concepção e a estratégia, porque, até o momento, o que se ouve, o que se sabe é
que a estratégia é encher os presídios com mais jovens da periferia, é aumentar
a mão pesada que tem, nas madrugadas, na periferia, contra os adolescentes,
contra a juventude.
Eu estou dizendo isso porque, hoje, nós vamos
votar o Plano Municipal de Cultura; e a maior ferramenta que nós poderíamos
usar para vencer a violência, se o Sr. Prefeito e o Sr. Vice-Prefeito realmente
tivessem compromisso com a juventude de Porto Alegre, seria o fortalecimento da
cultura do Município, seria investir em cultura, para que nós pudéssemos
reduzir a violência. Eu sonho com o dia em que aqueles que falam grosso contra
a criminalidade, que estão lá no Congresso
agora, que parecem muito empenhados contra a criminalidade – falam
grosso, falam firme, dizendo que querem reduzir a maioridade penal... Eu
gostaria que eles tivessem essa mesma energia para lutar pelo aumento da verba
para a cultura nos Municípios, porque isso é muito mais efetivo para reduzir a
violência e salvar, por exemplo, os 17 “Joãos, Pedros, Paulos”, adolescentes de
Porto Alegre que não chegaram na maioridade nesse semestre, porque nossa Cidade
não investe em cultura, porque nós continuamos repetindo uma concepção de
segurança pública que, no mundo, todas as pesquisas já demonstraram que não
funciona, que é o aumento do encarceramento, que é a criminalização da
segurança. Nós precisamos de projetos que integrem esses jovens na escola, cultura,
saúde; todos juntos com a nossa Guarda Municipal, integrados, articulados no
território com a Brigada, com a Civil; não para encher presídios, mas para
salvar jovens. Isso é uma outra concepção de segurança e é possível de ser
implementada.
Eu li uma matéria que saiu neste domingo no
famoso jornal New York Times – para não dizerem que é coisa de petista – em que
o atual Prefeito, Ver. Professor Garcia, da nona cidade mais perigosa dos
Estados Unidos disse que a primeira coisa que ele fez, há cinco anos, foi pedir
à polícia que trouxesse até a sala dele os cinco jovens mais perigosos do
Município e ofereceu para eles um programa de mil dólares por mês para que
entrassem em programas de esporte e cultura. Cinco anos depois, essa cidade
reduziu os homicídios em 85%. Existe um outro caminho, existe uma outra solução
para vencermos a violência e pararmos de perder e chorar a juventude pobre,
principalmente, da nossa Porto Alegre, que perdeu mais adolescentes vítimas de
violência neste ano do que em qualquer outro ano da sua história. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
uma Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; Ver. Professor Garcia,
primeiro tem que concordar com o projeto para falar no tempo de oposição.
Estava aqui se lançando, e eu espero que concorde, porque acho que hoje temos
temas importantes, generosos e que todos nós gostaríamos que esta Câmara, na
sua unanimidade, apoiasse.
Hoje vamos votar o Plano Municipal de Cultura. O
Plano Municipal que veio para cá não está à altura da luta dos artistas, dos
ativistas culturais, Ver. Kevin Krieger; não corresponde ao que saiu na
Conferência de Cultura e não corresponde, também, ao Plano Nacional e à
estatura que Porto Alegre já deu à sua cultura, porque veio um Plano para cá
sem metas, um Plano apenas com princípios gerais e que nós não entendemos que
projete qualquer coisa para a cultura de Porto Alegre nesta forma. O Sindicato
dos Artistas e os membros do Conselho de Cultura já estiveram conosco no ano
passado, já estiveram na Comissão de Educação, já propuseram emendas. Nós
queremos que este Plano, Ver.ª Lourdes, Ver. Kevin, Ver. Pujol – o Ver. Pujol
está dirigindo a CECE neste ano –, possa ser resultado de um diálogo. No final
do ano passado, já houve um recuo na intenção do Governo, no art. 81, de votar
e aprovar. E nós entendemos que, se fosse aprovado assim, Porto Alegre perderia
mais uma vez a oportunidade de implantar-se no cenário nacional, de conseguir
trazer para cá recursos e de se colocar em caminho, passo a passo ao lado dos
nossos artistas, dos nossos sindicatos, que vêm lutando tanto por recursos na
cultura e para que Porto Alegre faça adesão ao programa Mais Cultura, aos
pontos de cultura, que Porto Alegre faça o seu sistema, de fato, funcionar.
Tivemos, na semana passada, uma Tribuna Popular
demonstrando que, em vez de avançar, infelizmente, temos vários espaços
culturais fechados na cidade de Porto Alegre, com problemas de manutenção, com
pouquíssimos recursos para dar condições aos nossos artistas apresentarem a sua
arte, desenvolverem a sua arte, que dirá a descentralização da cultura, o
trabalho na ponta, que chegue ao conjunto da nossa Cidade. De outro lado, quero
abraçar aqui os funcionários da UFRGS que já estiveram conosco em Tribuna
Popular, que estão numa luta valorosa e importante, uma luta que todos nos
somamos, porque fortalece a Universidade Pública. Não é uma luta corporativa.
Já afirmei aqui, publicamente, que somos contrários a essa política econômica,
somos contrários a um ajuste que atinja os trabalhadores e que atinja, em
especial, a educação, como estamos vivendo hoje neste País. Nós defendemos
outra política econômica! Defendemos que baixem os juros! Defendemos que quem
pague a conta de alguma necessidade de recuperação financeira do Estado
brasileiro sejam os que mais ganham, sejam os que têm para acumular, os que têm
herança, os que especulam no sistema financeiro! Nós estamos fazendo um
processo ao lado dos movimentos sociais de contestação dessa política e desse
ajuste! E também, internamente, ao Partido dos Trabalhadores! Hoje, tivemos uma
reunião da Direção Estadual com Deputados Federais e Estaduais reafirmando a
Carta de Porto Alegre, questionando a Direção Nacional do Partido, a Presidente
Dilma, que é urgente e necessária a mudança dessa política econômica, a
preservação de áreas estratégicas e a realização do programa eleito em outubro
de 2014! Quero dizer para vocês que há, sim, uma pressão interna, uma pressão
social e um apoio de grande parte do Partido dos Trabalhadores para que se
altere esse cenário. E a luta de vocês se encontra nesse marco! E a educação,
feita pelos trabalhadores docentes e não docentes – sabemos que muitos docentes
deste País também estão em greve – precisa fazer as grandes disputas do recurso
público, do orçamento público deste País, junto com o conjunto dos
trabalhadores. Nós não aceitamos a mudança no modelo de partilha do Pré-Sal, porque
os royalties do petróleo têm que vir para a educação, como nós já
conquistamos na legislação brasileira. E participar desse movimento, apoiar a
Assufrgs significa disputar logo 10% do PIB para a educação brasileira. E,
assim, valorizados os trabalhadores, as trabalhadoras, valorizada a política
pública de educação, que seja acessível a todos e de qualidade, que coloque o
País rumo a um outro desenvolvimento, pelo investimento e conhecimento em
tecnologia. Parabéns por esta luta, parabéns também para a nossa
juventude que aqui está dizendo: “Nenhum benefício a menos!” Sei que apoiam a
luta dos educadores, dos profissionais da educação, e nós estamos junto com os
jovens das várias universidades. Falo aqui em nome dos três partidos, dos
vários níveis de ensino que não aceitarão perder o passe livre, perder a
possibilidade de circular e chegar à sua escola; ao contrário, queremos
ampliar, queremos passe livre para todos. Viva a educação, viva a cultura!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, passei meu tempo como Líder de
oposição à Ver.ª Sofia, pela importância da temática que a Vereadora trouxe
aqui. Vou usar esse meu tempo de Liderança, e naturalmente voltarei à tribuna
em outros momentos, seja para me pronunciar em relação à discussão do Plano
Municipal de Educação, seja em relação aos meus colegas da Universidade Federal
do Rio Grande do Sul e a nossa greve vitoriosa, que tem que ter a força desta
Câmara Municipal. Temos uma Moção que vai ser votada hoje, está na priorização
de votação, e – combinando com a Ver.ª Fernanda Melchionna – estou colhendo
assinaturas de mais Lideranças, porque, quanto mais Lideranças assinarem aqui,
mais reforços nós teremos não só num ato simbólico de votação, mas também nesse
compromisso assinado numa Moção que é estratégica neste momento da luta dos
trabalhadores da UFRGS, da qual eu pertenço, sou funcionária administrativa
aposentada da nossa Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Queria, também, me dirigir às entidades
estudantis que estão aqui, que vêm aqui e se manifestam contrariamente ao PLL
nº 122/13, que convoca plebiscito para discutir as isenções de Porto Alegre.
Foi nos entregue um abaixo-assinado, com a manifestação contrária ao PLL nº
122/13, das seguintes entidades: União Nacional dos Estudantes – UNE, União
Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES; União Gaúcha dos Estudantes
Secundaristas – UGES; União Estadual dos Estudantes – UEE; União Metropolitana
dos Estudantes Secundários de Porto Alegre – UMESPA; DCE UFRGS; DCE PUC; DCE
IPA; DCE FARGS; DCE UNIFIN; DCE FADERGS; Grêmio Estudantil do Protásio Alves;
Grêmio Estudantil do Emilio Massot; Grêmio Estudantil do Rosário; Grêmio
Estudantil do Anchieta; Grêmio Estudantil do Rafaela Remião; Grêmio Estudantil
do Sarmento Leite; Grêmio Estudantil do Elmano Lauffer; Grêmio Estudantil do
Glicério Alves; Grêmio Estudantil do Dom Diogo de Souza; Grêmio Estudantil do
Feijó; Grêmio Estudantil do Piratini; Grêmio Estudantil do Americano; Grêmio
Estudantil do Bom Conselho; Grêmio Estudantil do Maria Imaculada; Grêmio
Estudantil do Monteiro Lobato; Grêmio Estudantil do Marista Assunção; Grêmio
Estudantil do Marista Ipanema; Grêmio Estudantil do Santa Inês; Grêmio
Estudantil do Aplicação; Grêmio Estudantil do Irmão Pedro; Grêmio Estudantil do
Pastor Dhoms; Grêmio Estudantil do Wenceslau; Grêmio Estudantil do Irmão Jaime;
Grêmio Estudantil do Chico Mendes; Grêmio Estudantil do Victor Issler; Grêmio
Estudantil do Costa e Silva; Grêmio Estudantil do Oscar Pereira; Grêmio
Estudantil do Santa Tereza; Grêmio Estudantil do Emilio Meyer; Grêmio
Estudantil do Roque Gonzáles; Grêmio Estudantil do Marista São Pedro; Grêmio
Estudantil do Cristóvão Colombo; Grêmio Estudantil do Agrônomo; Grêmio
Estudantil do Paraná; Grêmio Estudantil do Anísio Teixeira; Grêmio Estudantil
do Jean Piaget; Grêmio Estudantil do Oscar Tollens; Movimento Juntos, Movimento
Educação e Trabalho; Movimento Mutirão; Juventude do PTB; União da Juventude
Socialista – UJS; Juventude Socialista Brasileira – JSB, e Juventude Pátria
Livre – JPL.
É bom que fique marcado nesta Câmara Municipal,
porque, para mim, para o PCdoB, não passa de tirar direitos conquistados com
muita luta, seja dos estudantes, seja dos idosos. Essas isenções não foram
dadas de graça! Essas isenções são isenções conquistadas com luta. Nós votamos
contra a solicitação para assinar o documento e vamos votar contra esse projeto
de lei. Porque a questão da discussão das passagens, na cidade de Porto Alegre,
está ligada à gestão pública, pois tem que ter gestão para a questão do
transporte coletivo. Isso serve para alertar sobre a questão da mobilidade
urbana - o que nós temos que fazer, dentro da reforma urbana, é mobilidade
urbana, pois isso é decisivo, é estratégico - e também para colocar o dedo na
ferida do lucro dos empresários, e não tirar conquistas dos trabalhadores, dos
idosos, dos estudantes. E sempre, na história deste País, a luta dos estudantes
é decisiva. Aqui ninguém está pedindo esmolas, aqui estamos dizendo que
direitos conquistados não retrocedem. Vamos colocar o dedo na ferida da gestão
e do empresariado, que, ao seu bel prazer, aumenta as passagens até hoje sem
uma planilha que diga o significado desse aumento. Então, eu acho que isso aqui
une a todos nós, porque essa questão das passagens, do transporte urbano da
mobilidade urbana é uma luta que tem que passar por toda sociedade de Porto
Alegre.
Quero dizer que no momento da discussão da Moção
de Solidariedade que diz respeito ao caso de funcionários administrativos de
três universidades federais, nós vamos fazer uma discussão mais aprofundada.
Mas os companheiros já sabem que, se nós queremos uma Pátria educadora, como a
nossa Presidente Dilma falou, esse é o momento de colocar na prática o
significado da Pátria educadora. Porque não se faz educação sem a participação
dos servidores administrativos! Nós somos um elo – eu tenho 32 anos de carreira
na UFRGS – nessa educação que nós precisamos, qual seja, ver como saem aqueles
que entram na universidade, vendo, inclusive, qual o currículo é apresentado
pelas universidades federais, que formam homens e mulheres, para que os
formemos numa concepção mais avançada, no sentido de construir uma Pátria
educadora, soberana e democrática. E nós, servidores públicos, somos
estratégicos nesse processo.
Quanto aos companheiros da cultura, vamos aprofundar num
momento oportuno, porque cultura é fator de soberania e democracia; cultura é fator
de expressão da nossa maior riqueza, que é a nossa diversidade humana e
cultural. Ou seja, a cultura não pode ser tratada desta forma: mandar um
projeto sem que os que fazem a cultura tenham a perspectiva de participação, de
decisão e de elaboração, também, dos planos de cultura. Nós fizemos isso com a
questão da elaboração do Plano Municipal de Educação, inclusive a oposição teve
um papel decisivo aqui no sentido de resgatar a metade dos itens que tinham
sido tirados, inclusive garantindo a eleição democrática dos diretores de
escolas. A cultura, numa cidade como Porto Alegre, que é a Capital do Fórum
Social Mundial, um Estado que tem uma riqueza cultural, dentro de uma Nação que
tem a enorme diversidade e riqueza cultural, só que vivemos também um momento
de muito atraso e reacionarismo na sociedade brasileira, e num momento assim,
nós temos que reforçar a cultura nacional, a cultura brasileira, mas não uma
cultura imposta, aquela cultura que surge das dinâmicas populares, daqueles que
realmente fazem arte e cultura, porque cultura também é fator de saúde mental,
física e espiritual da nossa população.
Hoje a gente vai ter uma tarde chuvosa e muito dinâmica, e
vamos vir a essa tribuna em todos os momentos, para mostrar que num momento
como esse, de discussões de três pautas estratégicas para Porto Alegre e para a
Nação, que a gente tem que ter lado. E se nós participamos, como o PCdoB
participa, nessa luta enorme, na busca inclusive de uma frente nacional em
defesa da democracia, da soberania e da Constituição brasileira, para enfrentar
o momento de ascensão das forças reacionárias e entreguistas deste País, temos
que pautar essa frente e pautar nossa luta por propostas cada vez mais
avançadas, para que o Brasil seja esta Nação democrática, soberana, com
desenvolvimento e justiça social que sirva ao povo brasileiro. É isso.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h5min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A Sra. Fernanda Melchionna
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização
de votação, para que possamos, imediatamente, passar a votação do Requerimento
nº 075/15, como já está previsto no espelho da Sessão, e, depois, o PLL nº
095/15, de autoria do Ver. Professor Garcia. Após retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda
Melchionna. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO
- VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 075/15 – (Proc. nº 1458/15 – Verª Fernanda Melchionna e Ver. Prof. Alex
Fraga) – requer Moção de Solidariedade com os técnicos administrativos da UFRGS,
UFCSPA e IFRS, em greve desde 28 de maio de 2015.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 075/15. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação
do Requerimento nº 075/15, como autora.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Boa
tarde a todos e a todas, Sr. Presidente, eu queria dizer que o projeto
original, a moção, foi protocolada por mim e pelo Ver. Prof. Alex Fraga, mas os
técnicos estiveram aqui fazendo uma Tribuna Popular, Berna, em que várias
Lideranças assinaram uma moção que é muito singela, mas que, primeiro, registra
o apoio da Câmara de Vereadores de Porto Alegre à pauta justa, necessária, de
uma categoria que está há quase dois meses em greve. A Ver.ª Jussara Cony me
disse que já tem 17 assinaturas de Vereadores e Vereadoras, colocando,
primeiro, o nosso apoio incondicional à greve dos trabalhadores, dos técnicos
administrativos, que ocorre em todo o Brasil. Então, é uma greve que atinge a
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, uma das melhores universidades do
País; a UFCSPA, que também cumpre um papel fundamental, Ver. Prof. Alex, no
desenvolvimento de novas tecnologias e de uma política pública de saúde, como
foi falado na audiência pública, que ocorreu pela manhã na Assembleia
Legislativa, pela companheira Berna; os Institutos Federais do Rio Grande do
Sul, que infelizmente nós temos, primeiro, a ausência de uma data-base para a
categoria dos técnico-administrativos. Em segundo lugar, nós temos o mais baixo
piso de todo o conjunto do funcionalismo público, querida Iara, nos técnicos
administrativos das nossas universidades. Para completar, nós temos a ausência
de uma proposta concreta. Nós temos a tentativa sistemática do Governo, de numa
política intransigente, de não abrir negociação com essa valorosa categoria.
Nós temos, até o presente momento, uma proposta que sequer repõe as perdas
salariais do conjunto dos técnicos administrativos das universidades públicas
brasileiras. Então, é muito importante que a gente aprove por unanimidade esta
Moção, porque, além de apoiar a luta dos técnicos, ela exige a reabertura de
negociação. E a Câmara de Vereadores, se pronunciando junto com os Deputados
Estaduais, pleiteando para que a bancada federal interceda e cobre do Governo a
abertura imediata de negociação, porque é inaceitável que a “Pátria educadora” já
tenha cortado R$ 10 bilhões da educação pública neste País, Ricardo. É
inaceitável que 75% das verbas da pós-graduação estejam contingenciadas neste
momento, que as bolsas estejam sob risco. Vocês sabem que hoje, na universidade
federal – falo isso aos nossos conselheiros da cultura, aos nossos estudantes
que estão lutando pela defesa do meio-passe –, três prédios estão interditados
por falta de financiamento, e os estudantes universitários estão tendo aula nas
escolas públicas do Estado do Rio Grande do Sul. Tudo isso é parte de uma
política de sucateamento, que tira dinheiro da educação pública, que corta
recursos do Pronatec, que não investe como prioridade na abertura de vagas nas
universidades federais.
Quando eu militava no movimento estudantil – eu
tenho muito orgulho de ter vindo do movimento estudantil da UFRGS –, em muitas
greves eu estive junto com os técnicos e com os meus colegas estudantes.
Naquela época, nós tínhamos 30% das vagas, apenas do Ensino Superior, nas
universidades federais, e nós cobrávamos do Governo Fernando Henrique. Eles
estão invertendo o tripé, estão abrindo vagas nas universidades privadas, em
detrimento das universidades federais. Hoje, menos de 12% das vagas do Ensino
Superior estão nas universidades públicas. Nós precisamos discutir e apoiar uma
luta que mantenha a universidade pública como um mecanismo, um tripé que
vincule educação, que vincule extensão e que vincule a produção de pesquisa,
mas produção de pesquisa para resolver os problemas da desigualdade social do nosso
País, a pesquisa voltada a atender os interesses populares, as demandas
sociais, e não as cláusulas de sigilo, que fazem com que muitas das nossas
pesquisas vão direto para determinados grupos econômicos, com o dinheiro de
todos os brasileiros e brasileiras, com o dinheiro de muitos que ainda não
podem estar na universidade federal, dos filhos e filhas das empregadas
domésticas, dos pedreiros, dos trabalhadores, dos funcionários públicos. Todos
pagam imposto para que a gente financie a universidade, e nós precisamos que se
financie mais a universidade, que se financie os trabalhadores que permanecem
na universidade. Nós temos 80% dos técnicos com pós-graduação, com mestrado,
com doutorado e que acabam saindo das universidades pelos baixos salários. Nós precisamos
investir na carreira dos professores, professores vinculados à produção de
pesquisa para a nossa sociedade. Nós precisamos garantir a permanência dos
estudantes numa universidade que garanta assistência, que garanta aos filhos
dos trabalhadores restaurante universitário, casa do estudante, políticas de
permanência. Infelizmente, nós vemos os cortes absurdos do Governo Dilma numa
pasta tão importante, que faz com que neste momento, dois meses, nós tenhamos
greve nas universidades daqueles que constroem cotidianamente a universidade e
que infelizmente não têm a data-base reconhecida, não têm a negociação do
governo. Estes, infelizmente, são obrigados a seguir numa greve diante dessa
intransigência e corte de verbas nas áreas essenciais para seguir pagando uma
dívida pública impagável e que majoritariamente financia os grandes banqueiros
e os grandes empresários do Brasil e do mundo. Portanto, todo apoio à luta de
vocês. Contem com a nossa bancada e nós esperamos, já temos 17 assinaturas -
Ver.ª Jussara, que vai pegar agora a assinatura do Ver. Reginaldo Pujol - que
esta moção seja aprovada por unanimidade, porque é uma forma de fortalecer a
luta de vocês e obrigar o Governo a abrir negociação de fato.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 075/15.
O SR. REGINALDO
PUJOL:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, acho que esta proposição não
enseja maior discussão. A solidariedade requerida para com os servidores
públicos das instituições federais de Nível Superior e Técnico se impõe por uma
necessária atualização dos planos de carreira hoje existentes, e em alguns
casos até inexistentes, e também pela circunstância de que se faz necessário
que também os servidores públicos federais possam ter a expectativa de uma
adequação da sua matriz salarial como também os têm os servidores do Estado, e
como também os têm os servidores do Município. Aqui no Município nós procuramos
atender, dentro das nossas dificuldades sobremaneira conhecidas. Por isso, e
sem mais delongas, quero não só assinar a proposição, como publicamente
manifestar minha solidariedade. Disse isso à Ver.ª Jussara Cony, disse isso à
Ver.ª Fernanda Melchionna, e agora torno público. Concito a todos que a gente
acompanhe os requerentes e que, se possível, se consagre por unanimidade esta
proposta.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 075/15. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1101/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/15, de autoria do Ver. Professor Garcia, que
inclui a efeméride Dia do Rock no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010
– Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto
Alegre –, e alterações posteriores, no dia 13 de julho.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 06-07-15 por força do art. 81
da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 095/15. (Pausa.) O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 095/15.
O SR. PROFESSOR
GARCIA:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste
hoje, 13 de julho de 2015, e por este motivo solicitamos que fosse votado hoje
o Dia do Rock. Treze de julho é conhecido como o Dia Mundial do Rock. Tudo começou em 1984, quando o músico irlandês Bob Geldof,
que cantava nos Boomtown Rats, ficou
impressionado ao ver uma matéria na BBC sobre a crise humanitária pela qual
passava a Etiópia. As imagens até hoje chocam. Eram milhares de homens,
mulheres e crianças situadas em enormes campos e morrendo de fome. Geldof
reuniu grandes nomes da música para cantarem juntos. No dia 25 de novembro, uma
verdadeira constelação do pop inglês estava
reunida para gravar a canção Band Aid,
que também era o nome da banda composta por Boy George, George Michael e Sting, membros do Duran
Duran, Spandau Ballet, Bono Vox, entre outros músicos ou conjuntos musicais.
Três dias depois, foi lançado o single do Band Aid. O
resultado é que este foi o single mais vendido na história da Inglaterra. Em seguida, os americanos se
uniram à causa e lançaram We Are The
World, pelo USA For África, a causa era
nobre, e o movimento não parou”.
Em 13 de julho, Bob
Geldof organizou o Live Aid, um show simultâneo em Londres, na
Inglaterra, e na Filadélfia. O resultado do evento foi uma renda de US$ 283
milhões. O dinheiro foi doado para a caridade durante o evento, e Phil Collins
sugerir que a data fosse conhecida como o Dia Mundial do Rock.
Como se não bastasse, essa data também
coincide com o dia de formação do grupo The Rolling Stones, 13 de julho de
1962. Foi assim que o 13 de julho passou a ser considerado o Dia Mundial do
Rock. Essa movimentação serviu para provar que é possível unir o mundo inteiro
por uma causa por meio do poder e da linguagem universal da música.
Em Porto Alegre a data também é
comemorada há alguns anos por meio de shows
promovidos por rádios locais. Nas ondas das rádios da capital gaúcha, é
possível acompanhar o dia 13 de julho como o Dia do Rock.
Recentemente eu recebi o vocalista da
Banda Tequila Baby, Duda Calvin, que nos sugeriu que Porto Alegre tivesse a sua
efeméride o Dia do Rock de forma consagrada. E assim ingressamos com um
projeto, e hoje esperamos contar com o apoio de todos os Vereadores para que
possamos sair, nesta data, a Câmara de Vereadores, com essa aprovação que
incluir a efeméride Dia do Rock no Calendário de datas comemorativas e da conscientização
no Município de Porto Alegre.
Pode parecer, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, um projeto simples, mas quero dizer que o Dia Mundial do Rock é
comemorado em todos os lugares do mundo, e Porto Alegre faz parte do mundo,
quer ser parte do mundo, e aqui quero parabenizar o Duda por trazer essa
iniciativa. Parabéns, Duda, vocalista do Tequila Baby, e esperamos a
votação. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLL nº 095/15.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, em nome da Bancada do PT,
queremos apoiar este registro importantíssimo, e este dia também, porque, para
nós, o rock é formador da nossa
juventude, da contestação, da nossa construção de seres contestadores,
partícipes da sociedade, representativo da juventude, e do espaço que a
juventude reivindica, da irreverência - sem dúvida nenhuma. Só não queremos que
seja apenas uma data. E eu vim aqui dizer que nós apoiamos, porque ao lado de
marcar datas importantes como esta, nós temos propostas para a cultura, e já
realizamos, e por isso são consideradas exequíveis.
E começo a abrir o debate do plano, que logo
votaremos, dizendo que é um plano para 10 anos para a cultura de Porto Alegre,
e propõe que, em 5 anos, se chegue a 1,5% percentual das receitas líquidas do
Município de Porto Alegre aplicado em cultura; e, em 10 anos, se chegue a 3%
das receitas líquidas da Prefeitura Municipal em investimento em cultura.
E nós entendemos que esse investimento é
essencial, porque é uma sociedade que não tem a possibilidade da representação
simbólica da cultura, da representação que contesta, que reflete, que
problematiza, que sacode, que movimenta as ideias, o senso comum, o nosso costume;
o nosso modo de estar no mundo; que contesta e problematiza as verdades
colocadas como inexoráveis. Sem isso não há sociedade que encontre saídas para
tantos dilemas que a humanidade ainda vive.
Nós estamos muito longe de construir paz,
harmonia, e vida sobre esta terra. Onde tem menos cultura, mais se instala a
violência, mais se instala o autoritarismo, mais se instala o preconceito de
toda ordem. Então, longe daqueles que acham que cultura é enfeite, é
perfumaria, e que, se tiver, que bom; se não tiver, a gente sobrevive igual. Eu
considero que está na essência da realização da nossa humanidade o investimento
em cultura, a possibilidade da fruição, a possibilidade da realização da arte,
do ato cultural.
Quero parabenizar o movimento que marca, Ver.
Professor Garcia, através de V. Exa., o Dia do Rock. Também quero pedir a todos, Ver.ª Fernanda, que aprovem as
emendas que nós estamos encaminhando; tendo em vista que todas elas são
resultado do debate desta Cidade, Ver. Professor Garcia, queremos que V. Exa.
nos ajude. Uma dessas emendas marca recursos para a cultura; as outras
recuperam o protagonismo dos artistas, dos jovens, dos ativistas culturais na
produção da sua cidade, através da política de cultura, recuperam o construído
na conferência, recuperam o acumulado de uma Cidade que tem muita qualidade,
mas muito pouco investimento. Apesar disso, nos orgulhamos da produção cultural
desta Cidade. Viva o rock e viva a
cultura de Porto Alegre!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PLL nº 095/15. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº 12, de autoria do Ver. Delegado Cleiton,
ao PLE nº 025/14.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Delegado Cleiton solicitando dispensa do envio da Emenda nº 12 ao PLE nº 025/14
à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A Sra. Jussara Cony: Sr.
Presidente, nós estamos sem possibilidade de painel.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Sim, será manual.
A Sra. Jussara Cony
(Requerimento): Eu solicito verificação de quorum para vermos se temos dois
terços dos membros, como determina a votação do próximo projeto, o PELO nº 002/12,
mas não impede a votação, se tivermos quorum, para os outros projetos.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito ao Ver. Kevin Krieger que proceda à
chamada nominal para verificação de quórum, solicitada pela Ver.ª Jussara Cony.
(Pausa.) (Após a chamada nominal.) Há quórum.
O Sr. Clàudio Janta
(Requerimento): Solicito a retirada do PLL nº 122/13 da priorização de
votação e que se vote no seu lugar na ordem de votação o Requerimento nº
034/14. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Nós votaremos o seu Requerimento, Ver. Clàudio
Janta, logo após a votação do PELO
nº 002/12, que já está em votação.
VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
2º TURNO
PROC. Nº 0307/12 – PROJETO
DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/12, de autoria do Ver. Sebastião Melo e outros, que
inclui inc. XXII no art. 94
e § 6º no art. 116 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, incluindo o
Programa de Metas (Prometa) no rol de competências privativas do prefeito e
determinando que as leis orçamentárias incorporem as prioridades, os
indicadores de desempenho e as metas quantitativas e qualitativas desse
Programa. (desarquivado pela Verª Jussara Cony) Com Emendas nºs 01 e 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de
óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do
Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto
e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação
do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relatora Verª Luiza Neves: pela aprovação do Projeto
e da Emenda nº 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto
e da Emenda nº 01.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE,
CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Bernardino Vendruscolo: pela
aprovação da Emenda no
02.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os
turnos – art. 130 do Regimento da CMPA;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 16-03-15;
- adiada a votação por uma Sessão em 29-06-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, em 2º turno, o PELO nº
002/12. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO
por 29 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1205/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/15, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que
concede o título de Cidadã de Porto Alegre à doutora Ivone da Fonseca Garcia.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros
da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento
da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 06-07-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 103/15. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 30 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0877/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 014/15, de autoria do
Ver. Waldir Canal, que concede o Diploma Honra ao Mérito à Rádio Esperança
Ltda. – ME.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 08-07-15 por força do
art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PR nº 014/15. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1138/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/15, que altera a ementa, o caput do art. 1º, os §§ 1º e 2º e o caput do art. 2º da Lei nº 11.693, de 1º
de outubro de 2014, que autorizou o Executivo Municipal a contratar operação de
crédito no Programa do PMAT – BNDES, e dá outras providências.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral
Ver. Nereu
D’Avila: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
122, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 22-06-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLE nº 011/15. (Pausa.) A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 011/15.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Presidente,
Ver. Mauro Pinheiro; Vereadores, Vereadoras; Ver.ª Sofia, fizemos uma
conferência da legislação anterior com a nova, mandada pelo Governo, e na
verdade a alteração é que permite a contratação de outras instituições de
créditos oficiais desde que a taxa de juros seja menor. Mas a minha dúvida
política com relação ao projeto é no sentido de que o Governo está destinando
R$ 20 milhões para o PMAT. Este não está no projeto em tramitação agora, mas
foi já aprovado e é o que altera, inclusive, a redação anterior – contratar
empréstimo junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 20 milhões para o programa
de modernização da administração tributária e da gestão dos setores sociais
básicos automáticos. A minha dúvida é com relação, primeiro, a por que um
montante tão alto para este programa, e, segundo, o que me parece muito
importante, é o endividamento do Município de Porto Alegre. Todas as Capitais
assumiram ao longo dos anos uma política de endividamento, inclusive para obras
muitas vezes desnecessárias, o que foi comprometendo o conjunto dos cofres
públicos municipais. Nós temos a pesquisa que foi feita com relação às Capitais
que receberam a Copa do Mundo, e houve lugares em que se atingiu o índice de
endividamento de até 100%, comparado com o anterior. Porto Alegre, se não me
engano, foram 37% para obras, algumas necessárias, mas a ampla maioria,
desnecessárias, que, inclusive, não estão prontas. Nós participamos,
ativamente, por exemplo, da obra de duplicação da Rua Anita Garibaldi, da
construção do túnel. Durante as audiências públicas lá, o povo dizia que tinha
uma rocha, que era impossível fazer a obra, e o Governo não deu bola. Foi
comprovado que a tal da rocha está lá. A obra está parada, e tem todo um
aditivo para conseguir uma máquina que possa tirar essa rocha. Essa era uma
obra, ainda, de mobilidade urbana.
Eu me escrevi, justamente, porque R$ 20 milhões
para um programa de automação, digamos, da gestão tributária em um Município
que já contratou, por exemplo, o SIAT, a um custo de R$ 6 milhões, e foi
anunciado pelos trabalhadores da Procempa – inclusive o Presidente Mauro
Pinheiro presidiu uma CPI – que esses R$ 6 milhões foi um dinheiro que foi
posto fora, porque tinha, inclusive, renovação de contrato. O Tribunal de
Contas teve que intervir para garantir que esses recursos não fossem gastos. A
Prefeitura passou a arrecadar menos. É uma coisa insana, perdeu-se dinheiro do
IPTU...
Então esse é o nosso nó, até porque falamos para
o Ver. Kevin Krieger, Líder do Governo do desta Casa, no dia da aprovação, que
íamos discutir o mérito, que nós não discutiríamos na reunião de Mesa e
Liderança, mas hoje nós discutiríamos, porque R$ 20 milhões para um programa
como esse, parece-me muito dinheiro, e me parece que existem outras prioridades
necessárias ao nosso Município.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o
PLE nº 011/15.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Boa
tarde, na mesma linha da Ver.ª Fernanda Melchionna, coloco a preocupação com o
endividamento. A Ver.ª Fernanda trouxe um exemplo, que foi a trincheira da Rua
Anita Garibaldi e as inúmeras obras viárias que estão sendo feitas neste
momento no Município, algumas concluídas, a maioria, não – obras da Copa, a
maioria não concluída -, que geram endividamento, ao que se sabe, na ordem de R$
900 milhões. A Ver.ª Fernanda, inclusive, colocou a questão dos aditivos, ou
seja, os contratos que inicialmente partem de um valor e depois chegam a duas,
três vezes mais, numa verdadeira leniência em relação aos aditivos que vão se
firmando ao longo do período. Na trincheira da Anita nem se fala! Aquela rocha
está ali há 20 anos, pelo menos, quando foi detectada - sendo que deve estar
ali há muito mais tempo -, durante a construção do Atlas Ambiental de Porto
Alegre.
Então, aqui, estamos falando novamente de um
empréstimo, autorizando um empréstimo do Executivo, desta vez para o chamado
Programa de Modernização da Administração Tributária e de Gestão dos Setores
Sociais Básicos Automáticos, PMAT. E nós pediríamos aqui, diante dessa
preocupação, uma explicação melhor, para a Câmara não ser simplesmente um
carimbador, digamos assim, das políticas do Município. Eu acho que nós temos
que entender qual é a política que está voltada, política financeira inclusive,
para esse empréstimo, a capacidade que nós temos. Estamos comprometendo o
futuro ao assumir novas dívidas - a todo momento passam na Câmara. Nós temos
sempre dado acordo quando se tratam de políticas sociais que atendem direitos
básicos da cidadania, mas nem por isso precisamos deixar passar. Se o Projeto
tem mérito – e deve ter –, que seja minimamente explicado isso, principalmente
qual a política. Se não, nós ficamos discutindo o caso, vendo a árvore e não
vendo a floresta. E eu acho que esta Câmara precisa saber, sim, da Prefeitura
qual a política que tem.
Logo em seguida temos um projeto de uma
desapropriação, de uma indenização de um imóvel. Também queremos saber. Na
semana passada, estava na priorização um outro imóvel de desapropriação
indireta lá na Zona Sul, e alguns Vereadores subiram aqui. Então, é o que a
gente faz sempre: saber a política dessa Administração em relação não ao caso
específico, se pode ter mérito, podemos discordar ou não, mas a política do
Município em relação ao endividamento. Já sabemos que o Município enfrenta,
sim, uma crise, tem dificuldades em pagar hora extra aos servidores, enfim,
teve muita dificuldade em fazer... Aprovamos na semana passada o fim do efeito
cascata. Então, sabemos que não está sobrando dinheiro; portanto se endividar
ainda mais tem que ter uma boa justificativa. É por isso que nós convocamos a
base do Governo para fazer esse alerta e fazer essa explicação. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir o PLE nº 011/15.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, prezados visitantes da nossa
Casa, nós estamos tratando aqui de um tema que já é recorrente nesta Casa: o
declínio da arrecadação municipal e a diminuição dos recursos nos cofres públicos
e, por sua vez, a diminuição dos recursos na aplicação das principais
atividades de Porto Alegre. Portanto não é à toa a discussão que, quando se tem
recurso ou se propõe criar fundos específicos, como é o caso da cultura, se
retira isso para deixar no caixa único, ou com a gestão exclusiva do Executivo.
Quero dizer aqui que o Governo propõe buscar recursos para a modernização da
administração tributária e da gestão dos setores sociais básicos automáticos,
que é o PMAT - BNDES automático. Agora, nós precisamos que o Governo, através
de sua liderança, venha a esta tribuna dizer o que foi feito com o SIAT, que
foi um outro programa contratado, em que foi gasto dinheiro público, e a
arrecadação diminuiu. O SIAT, todos sabem, Sr. Presidente, é um programa que
não deu certo, é um programa em que os recursos foram para o ralo e que não
reverteu na aplicação e na qualificação da arrecadação dos recursos públicos
para a cidade de Porto Alegre. Bom, no momento em que o Governo apresenta um
projeto para buscar a modernização da administração tributária, isso quer dizer
que é para qualificar também o sistema de arrecadação. Nós gostaríamos de poder
analisar e saber do Município de Porto Alegre como é que foi e onde está a
eficiência do SIAT. O Sistema em que se gastou dinheiro público, que foi
contrato e que nunca foi apresentado à sociedade porto-alegrense: por que esse
dinheiro foi para o ralo e por que ele não tem qualificado a arrecadação
tributária do Município de Porto Alegre? Inclusive, digo mais, se pegar os
orçamentos dos últimos 12 anos da cidade de Porto Alegre, quando é apresentado
aqui o último orçamento, sai na primeira página do jornal Zero Hora: são R$ 6
bilhões o Orçamento de 2014. Agora, sabem quanto foi efetivamente aplicado?
Foram gastos 38%. Então, diante disso, não dá para apresentar uma Peça
Orçamentária que é para inglês ver, ou para enganar os comunitários, como é
feito sempre lá no OP. Leva isso lá, apresenta que são R$ 6 bilhões, que vai
ter tanto dinheiro para investir na cultura, na saúde, na pavimentação. Aí, na
hora do investimento, sabem qual é a média – e eu quero que o Governo venha
aqui contestar esses números - dos últimos dez anos? Foram 38% do Orçamento, do
investimento, realizados. Os outros 62% não são realizados, por que isso?
Porque previam ter uma arrecadação maior, gastaram o dinheiro contratando uma
consultoria. Esse dinheiro foi para o ralo e agora apresenta aqui contratar
mais R$ 20 milhões para também qualificar a gestão no que diz respeito à
tributação; a modernização da administração tributária da cidade de Porto
Alegre. Podemos votar, sim, mas primeiro venho explicar o que fizeram com o
SIAT? Qual foi o efeito do SIAT? E onde está esse dinheiro que é público? Um
grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o
PLE nº 011/15.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o presente projeto de lei, que
altera a ementa, o caput do art. 1º,
os §§ 1º e 2º e o caput do art. 2º da
Lei 11.693, de 1º de outubro de 2014, que autorizou o Executivo Municipal a
contratar operação de crédito no programa do PMAT-BNDES, e dá outras
providências, tem ensejado uma discussão que nos parece que vai muito além do
que aquilo que exatamente o projeto propõe. Essa autorização, a Casa já deu em
2014. O que o Governo pretende agora é que essa autorização seja estendida não
só para contratar com o BNDES, mas que possa ser também ou com o Banco do
Brasil, ou com a Caixa Econômica Federal, ou com outro banco público – queira
Deus que o Banco do Estado do Rio Grande do Sul tivesse condição de apresentar
uma proposta mais adequada para ser objeto da contratação do Município.
Então, o objetivo de se buscar um empréstimo com
essa finalidade é um fator que não se discute mais. O que se discute é se vai
ficar engessado e apenas com o BNDES, exaurindo os seus recursos. E eu não vou
discutir aqui essa exaustão que se deu por essa ou por aquela outra razão,
porque não estou aqui para polemizar coisa nenhuma. Estou aqui para dizer, de
forma muito objetiva e simplificada, que a alteração que se faz é possibilitar
uma autorização ao Executivo para a contratação desse financiamento com outras
instituições que não exclusivamente essa. Eu penso que não estou lendo um
projeto diferente do que aquele que está em discussão. Evidentemente, esse
valor vai ter as adequações que as regras contratuais exigem, não só com o
BNDES, mas com qualquer outro banco.
Nós tivemos a oportunidade, Ver. Casartelli, de
ouvir isso do Secretário da Saúde de forma muito clara. Existe uma chance muito
grande de se conseguir idêntico financiamento com a Caixa Econômica Federal com
um juro menor. Isso porque se esgotaram as possibilidades de financiamento que
havia no programa do BNDES. Agora, há uma realidade de mercado que tem que ser
devidamente explorada. Vamos admitir que, por absurdo, não se aprovasse este
projeto, o que aconteceria? Aconteceria que ficaria autorizado o Governo a
fazer a contratação exclusivamente com o BNDES. Se existe a possibilidade de se
obter um financiamento com melhores condições com outro estabelecimento
bancário público, nós não podemos retirar do Governo essa condição estratégica
de poder melhor negociar essa situação.
Por isso, esclarecendo: não se está discutindo
orçamento, há algumas coisas que se cobram do Governo que, eventualmente, o
Governo tenha que, em determinado momento, responder, mas não é esse o caso. O
caso aqui é saber que o BNDES vai continuar sendo o único estabelecimento com o
qual está autorizado o Município a negociar, ou vai se flexibilizar e dar
oportunidade para que o Município busque na Caixa, no Banco do Brasil, no Banco
do Estado do Rio Grande do Sul ou em uma agência de investimento pública um
melhor juro, melhores condições para alcançar esse financiamento e alcançar
esse objetivo? Não se discute o resto, porque o resto não é o momento de ser
discutido. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O Sr. Carlos Casartelli (Requerimento): Sr. Presidente,
solicito verificação de quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito ao Ver. Kevin Krieger que proceda à
chamada nominal para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Carlos
Casartelli. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) Há quórum.
O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
discutir o PLE nº 011/15.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, este Projeto é muito mais
importante que o seu assunto específico, porque ele abre a disputa entre bancos
públicos. O Ver. Pujol nos trouxe elementos importantes aqui. É sempre bom
lembrar – porque parece que esqueceram –, pelos sonhos de alguns, nos anos de
1990, que já não existiria mais nem banco público. Sempre é importante lembrar
da alegria de poder falar em bancos públicos. Alguns têm saudade do tempo em
que o Brasil era como a Grécia – não a Grécia que resiste, mas a Grécia que
está quebrada financeiramente – e tinha que estar de joelhos para o FMI. Alguns
têm saudade desse tempo. E é importante a gente lembrar das diferenças de
opinião que o debate político, no Brasil, que tem esquecido as diferenças de
fundo. E, aqui, no Estado, inclusive, volta a discussão de entregar Banrisul, e
outras instituições.
Mas, voltando ao Projeto da nossa Prefeitura
Municipal, o que nós queremos debater é exatamente o objeto por trás deste
projeto, que é o Programa de Modernização da Administração Tributária, que está
ao fundo deste projeto, que dá origem ao projeto de lei que nós estamos
discutindo. Nós queremos discutir exatamente porque achamos que a gestão
tributária do Município é uma vergonha! A gestão tributária da Administração
Fortunati e Melo conseguiu fazer com que, no auge da economia no nosso País,
nos últimos quatro anos, a arrecadação tributária do Município caísse. É uma façanha!
Tenho certeza de que os órgãos de conta vão saber, inclusive, explicar para nós
a façanha de, no auge da construção civil, a arrecadação sobre os tributos dos
imóveis ter caído no Município, exatamente após o Município ter contratado, por
R$ 5 milhões, o novo sistema da arrecadação tributária. Nós não ouvimos, até
hoje, nenhuma explicação sobre por que isso aconteceu. Não estamos aqui
aferindo nenhuma causa; só gostaríamos de uma explicação detalhada sobre por
que a arrecadação tributária de Porto Alegre vem perdendo qualidade, ano após
ano.
Também é importante, já que estamos falando de
gestão pública... Eu sei que alguns colegas, aqui, por muitos anos, cobraram
que a máquina estava inchada de companheiros do PT. O Prefeito havia prometido
que demitiria 120 CCs, por causa da crise tributária, no final do ano passado.
Fez uma declaração, chamou a coletiva, mas não demitiu nenhum. Nenhum! Aliás, o
número de CCs sobe. Em cada uma das atuais gestões, só aumenta o número de CCs,
inchando a máquina e fazendo com que caia a arrecadação de tributos no nosso
Município.
O Sr. Engº
Comassetto:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Kopittke;
só quero aqui lhe auxiliar neste debate. Em 2004, eram 468 CCs; hoje, são mais
de 1 mil CCs. Só quero registrar isto: duplicou o número de CCs. Em segundo
lugar, gostaríamos que o Líder do Governo também explicasse o plano de metas
que cada Secretário assinou, no início do Governo, que não são cumpridas.
Disseram que, se as metas não fossem cumpridas, seriam demitidos os
Secretários. Por que eles se mantêm lá? Muito obrigado.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Obrigado, Ver.
Engº Comassetto. Muito bem lembrado: o inchaço da Administração Melo/Fortunati.
Eu sempre troco Melo e Fortunati, porque o Prefeito Fortunati anda meio sumido
e parece que delegou para o Vice-Prefeito administrar a Cidade. Portanto, é ele
quem tem de responder - o Prefeito terceirizado Sebastião Melo – sobre esse
inchaço, que dobrou o número de CCs; por que a arrecadação tributária cai; e
por que o SIAT não foi implementado? Além de todos os outros casos que o nosso
Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, tão bem liderou de investigar.
Alguns andam sempre tão preocupados com casos de
corrupção, mas, talvez, seria importante olhar um pouco para o Município,
pesquisar um pouco mais para nós podermos entender o porquê de, mais uma vez, o
Município tem que buscar mais R$ 20 milhões para modernizar - modernizar o quê?
A atual Administração não tem tido é competência! O problema não é falta de dinheiro;
o problema é falta de gestão, competência, porque acho que tem faltado tempo,
Ver.ª Jussara, é para administrar tantos CCs tem nessa Administração...
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A
Ver.ª Jussara Cony se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Alberto Kopittke, que
prossegue a sua manifestação para discutir o PLE n º 011/15.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE:
Muito obrigado. O Ver. Bosco está trazendo uma contribuição importante para o
próximo programa de Governo, mas o partido apresenta depois. Então, acho que é
importante nós fazermos uma discussão. Acabamos de aprovar o Prometas, o
Programa de Metas da Prefeitura; infelizmente, os colegas não aprovaram que a
Prefeitura viesse apresentar as metas semestralmente. Então, eu sugiro que não
os colegas, mas o cidadão que nos acompanha, olhe lá a situação das metas. Há a
Secretaria da qual todas as metas estão no vermelho, porque a Administração não
cuida mais da sua própria gestão. Fica só uma gestão de CC para partido A, B,
C, D, nessa grande coalizão que administra Porto Alegre e que faz com que a
Cidade chegue no limite do endividamento. Aliás, depois não se pode dar aumento
para o servidor, porque se gasta tudo com o aumento de cargos em comissão; e
como cai a arrecadação do Município, não se pode dar aumento depois para os
servidores. Aumento só para uma elite, que é sempre muito bem tratada, que diz
que se não ganhar aumento. Não sei se isso é para pararem de falar do escândalo
que foi essa gestão tributária de arrecadação da gestão Melo/Fortunati nos
últimos anos. E quem paga é o cidadão, que não tem serviço público, que não tem
qualidade no seu atendimento, como todos podem ver. Hoje, temos mais um dia de
caos aqui; depois da chuva, a Cidade sempre para. Aliás, ela para sem precisar
de chuva.
Acho que tínhamos que descobrir qual é a conta
do atraso das famosas obras da Copa. A Prefeitura não entregou nem 10% dessas
obras. Eu vi uma matéria sobre o famoso BRT. Eu não sei se estão esperando para
entregar nas vésperas da eleição, o que seria um oportunismo que deveriam pagar
para a gestão, ou se é um atraso efetivamente. E aí, precisa...
O Sr. Carlos Casartelli: Presidente, o
nobre Vereador está fora da pauta do projeto. A pauta, Vereador.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Mas,
Ver. Casartelli, é a administração da qual o senhor fez parte – e foi um quadro
qualificado – e da qual saiu porque o Secretário da Fazenda não atendia aos
seus pedidos de dinheiro para a saúde. Então, a minha solidariedade...
O Sr. Carlos Casartelli: É que eu
gostaria que fosse discutida a pauta do projeto.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: A
pauta é exatamente a qualificação da gestão. Mas aí tem que melhorar a gestão
das obras. A Cidade é uma vergonha. Abrem um buraco e levam três anos para
fechar. Tem obra em que fizeram o lançamento do canteiro e até hoje não foi uma
máquina até lá, ali na entrada da Cidade, na Av. Ceará, entre tantas outras.
Então, realmente, precisa de dinheiro para
melhorar a gestão, mas, mais que dinheiro, tem que mudar é a atual
administração, porque o problema não é dinheiro, é competência de uma
administração cansada e que não tem mais como contribuir com a nossa Cidade.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para
discutir o PLE nº 011/15.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, boa tarde a todos. Eu subo
à tribuna só para colaborar com a discussão que está em pauta. Temos aqui um
projeto que substitui a redação de alguns itens de um projeto que foi aprovado,
se não me falha a memória, em 1º de outubro de 2014, que autoriza o Governo
Municipal a contratar um crédito de R$ 20 milhões para a reestruturação da
Fazenda junto ao Banco do Brasil. E, eu conversando com alguns Vereadores –
acreditava, sem pensar, sem problematizar muito –, fiquei pensando: “Puxa vida,
se houver uma outra instituição de crédito pública que pudesse fornecer,
realmente, essa quantia a uma taxa de juros inferior, isso seria interessante!
Seria uma certa economia para os cofres públicos”. Porém, ao analisar o projeto
inicial, R$ 20 milhões para a reestruturação da Fazenda é dinheiro demais!
Então, eu acredito que o mérito da discussão não é nem a possibilidade de
diminuir a taxa de juros, e, sim, o projeto original que é um projeto absurdo!
É um projeto que confere uma grande soma em dinheiro para algo que não vai
trazer um retorno para a nossa Cidade, porque nós já temos uma Secretaria da
Fazenda - ela deve cumprir o seu papel; os municipários devem cumprir as suas
funções, ou as funções pelas quais estão recebendo e foram contratados -, e R$
20 milhões é dinheiro demais! Eu não sei se Pastas importantes, como a Pasta da
Educação e a Pasta da Saúde, têm empréstimos dessa monta. É muito dinheiro! E,
aí, a minha segunda análise: por que a Prefeitura resolveu mandar, neste
momento, este projeto, essa alteração da entidade financiadora? Talvez, o Banco
do Brasil tenha negado crédito à Cidade, porque, talvez, não tenha visto a
condição de ver cumprido ou honrado esse empréstimo. Ou, talvez, não tenha
visto também a necessidade de um Município contar com essa grande soma. Abrindo
para outras instituições, seria garantido, por parte do Governo, o repasse ou
pelo menos o aporte desses recursos. Recursos esses, que volto a ressaltar na
minha modesta opinião, são inúteis, desperdício de dinheiro público, rasgar
dinheiro aplicando numa área onde não há a mínima necessidade no momento. Num
primeiro momento pensei votar favoravelmente a isso, mas se realmente as minhas
suspeitas são corretas e nós conseguirmos derrubar este projeto, talvez
inviabilizado o acordo ou o contrato com o Banco do Brasil, nós não tenhamos
este assalto aos cofres públicos. Talvez, com o projeto inicial não tendo um
contrato efetivado, nós possamos utilizar recursos de uma maneira mais
coerente, mais racional na nossa Cidade. Portanto, vou torcer, sinceramente,
para que este projeto não seja aprovado, porque eu tenho a ligeira impressão de
que o Banco do Brasil não vai aportar dinheiro nessa pouca vergonha e,
portanto, teremos preservado R$ 20 milhões da nossa Cidade, dos nossos cofres
públicos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
discutir o PLE nº 011/15.
O SR. AIRTO
FERRONATO:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, necessariamente preciso
estar aqui depois de ouvir as palavras do Ver. Prof. Alex Fraga, que falou no
final: “Pouca vergonha”. Pouca vergonha é autorizarmos um projeto desses quase
20 anos depois que a Fazenda Estadual alcançou um projeto igual, com os mesmos
termos, com a Alemanha. A Receita Federal do Brasil instituiu um sistema de
inteligência fiscal que é modelo no mundo, Ver. Alex, para o mundo, Ver.ª
Séfora, com recurso de modernização da operação de fiscalização e controle.
Neste País da roubalheira, necessariamente precisamos melhorar e aprimorar cada
vez mais os processos de fiscalização, tributação e, principalmente, controle.
Que me perdoem, mas eu tenho 40 anos de serviço na área: o que acontece no
serviço público? No serviço público só se fiscalizam papéis! Eu repito sempre
aqui: se o carimbo está certo, na folha certa, na página certa, e se a rubrica
consta ali, está tudo resolvido. O que nós precisamos é de um sistema
informatizado, moderno e inteligente de controle. No serviço público, se faz o
seguinte: contratam-se 50 caminhões, a empresa coloca 5, alguém atesta 50, e
está feita a história. É preciso comparação, é preciso controle de custo. Meu
caro Ver. Alex, respeitando bastante V. Exa., o projeto já está aprovado; hoje,
apenas estamos modificando a possibilidade da fonte financiadora, porque, se
ficar como está, a Fazenda está autorizada a pedir empréstimo para o Banco do
Brasil, e este projeto diz que se autoriza a busca de recursos em qualquer
instituição pública. Portanto, eu vou votar favoravelmente, porque compreendo
como um projeto importante para modernizar essencialmente os controles
públicos. É preciso controle do cidadão, das instituições que estão envolvidas
e muito da própria repartição encarregada do gasto, porque é com isso que nós
vamos melhorar o controle e evitar desperdício e construir serviços com custos
mais baratos. Vou votar favoravelmente. Aquele abraço a todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir o PLE nº 011/15, por cedência de tempo da Ver.ª Sofia Cavedon.
O SR. ENGº
COMASSETTO:
Sr. Presidente; minhas colegas Vereadoras, meus colegas Vereadores; meu prezado
João Bosco Vaz, vou seguir aqui a sua orientação; prezados ouvintes e
visitantes da cultura que aqui estão. Ver. Ferronato, nós temos 90% de acordo
com a sua fala, principalmente quando o senhor diz que tem que haver
qualificação no sistema de arrecadação tributária. Agora, quando o senhor diz
que esse sistema precisa ser modernizado cada vez mais, é justamente nesse
ponto que nós discordamos. Discordância não contra a modernização, mas porque o
Governo já trouxe esse assunto para esta Casa, no ano de 2007 ou 2008 - e nós
votamos favoravelmente -, e gastou com isso mais de R$ 5 milhões, ao contratar
um sistema que se chamou SIAT - Sistema Integrado de Administração Tributária.
E esse dinheiro foi para o ralo, porque não melhorou em nada a administração,
Nedel, o senhor que ajudou aqui a aprovar e que veio a esta tribuna, mais de
uma vez, cobrar a aplicação do SIAT. Nós estamos dizendo aqui para nos
prestarem conta do SIAT, que nós votaremos favoravelmente a esse novo programa.
Porque, vejam bem, qual é a diferença entre os dois sistemas? O objeto é o mesmo!
E naquele momento, R$ 5 milhões... Qual é o resultado desses R$ 5 milhões? É
responsabilidade dos 36 Vereadores cobrarem a boa aplicação dos recursos ou
não? Portanto eu gostaria de saber aqui se os R$ 5 milhões do SIAT foram
aplicados, e se foram aplicados, por que não deu resultado. E se eles foram
aplicados e não deu resultado, onde está o problema? Esses R$ 20 milhões são
para dar continuidade ao programa do SIAT? Para que é esse dinheiro? Que é para
modernização tributária, está escrito aqui, mas nós votamos, há alguns anos, um
projeto idêntico, que era o SIAT, que foram R$ 5 milhões, que foram gastos, e
agora vem outro programa? Ex-Prefeito Villela, o senhor como Prefeito, iria dar
a resposta para nós aqui: o SIAT foi gasto, mas não deu certo o dinheiro foi
para o ralo. Ou deu certo, está arrecadando tanto, e esse novo programa é para
qualificar um novo estágio. A arrecadação tributária do Município de Porto
Alegre vem diminuindo na arrecadação do IPTU e do ISSQN, porque os projetos
aqui em Porto Alegre não conseguem ser aprovados. Um novo profissional da minha
área, da engenharia, arquitetura e agronomia, prezado Lauro, do Cristal,
Conselheiro da região por muito tempo, quando se forma um arquiteto e um
engenheiro que quer trabalhar em Porto Alegre, ele primeiro pega área
regularizar ou fazer um projeto para o pai, para o tio ou para algum parente.
Ele apresenta o projeto, depois de dois anos, ele não conseguiu fazer o projeto
andar na Prefeitura, ele é chamado de incompetente pela família e tem que ir
embora de Porto Alegre. Porto Alegre deixou de arrecadar ISSQN com essas
atitudes. E é isso que está acontecendo neste momento. Se é para modernizar,
tem que modernizar de fato. Ficamos aqui felizes, no início dessa gestão: Vamos
conseguir agora fiscalizar os Secretários. Todos os Secretários estabeleceram
um plano de metas, assinaram embaixo, e o Prefeito Fortunati, a gestão cansada
Fortunati-Melo, disse o seguinte: “Quem não realizar o plano de metas vai ser
demitido”. Pergunto para a Cultura, que aqui está: O plano de metas da Cultura
está sendo atingido, está sendo cumprido? (Pausa.) Está aí, as arquibancadas
estão dizendo que não. O Secretário continua lá ou não? Continua lá ou não?
Continua lá! Por que, então, foi assinado aquele plano de metas?
Para concluir, eu gostaria que o Líder do
Governo, Ver. Kevin Krieger, viesse aqui explicar: onde está o dinheiro do
SIAT? Por que o SIAT deu errado? Por que um novo programa, para arrecadar mais
dinheiro, para a mesma finalidade do SIAT? A nossa disputa aqui não é com essa
proposta, que vem para modernizar, porque tem que modernizar, mas, antes de
botarmos mais dinheiro num caixa sem fundo, explique para onde foram os R$ 5
milhões arrecadados do SIAT. Ele foi para a população, para qualificar, ou não
foi? Ninguém sabe! Portanto, a nossa orientação aos colegas Vereadores é de que
não podemos votar este projeto sem a explicação sobre os R$ 5 milhões do SIAT,
que, teoricamente, foram pelo ralo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio
Janta, o PLE nº 011/15. (Pausa.) (Após a chamada nominal.). APROVADO por 23 votos SIM e 09 votos NÃO.
O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para a
leitura da sua Declaração de Voto.
O Sr. Engº Comassetto: (Lê.) “Sr.
Presidente, votamos contrário ao projeto para o Governo gastar até R$ 20
milhões no Programa da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais
Básicos Automáticos, pois anteriormente aprovamos mais de R$ 5 milhões no SIAT
– Sistema Integrado de Administração Tributária, e que foi gasto esse recurso
sem nenhum resultado efetivo ao Município”. Foi dinheiro perdido. O Governo tem
que primeiro prestar conta do SIAT para depois fazer outras contratações. Muito
obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra
para a leitura da sua Declaração de Voto.
A Sra. Lourdes Sprenger:
(Lê.)
“Sr. Presidente, meu voto contrário ao projeto de Lei do Executivo nº 011/15
deve-se de presenciarmos o endividamento público e o futuro das finanças do
Município de Porto Alegre”.
O Sr. Clàudio Janta: Sr. Presidente,
como já tinha sido aprovado por esta Casa e está simplesmente permitindo que a
Prefeitura entre com a possibilidade de discutir com o sistema bancário, que
vem sendo beneficiado mensalmente com altas taxas de juros, e permite que a
Prefeitura discuta de igual para igual com os tubarões dos bancos, nós
reafirmamos a votação que já houve em outubro nesta Casa, com a possibilidade
de a Prefeitura discutir com vários bancos de igual para igual os juros
menores, para ajudar a população de Porto Alegre. Então, esse Projeto já foi
aprovado em outubro, com votos de alguns dos Vereadores que agora votaram
“não”.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Ver. Clàudio Janta.
Apregoo a Emenda nº 13, de autoria da
Ver.ª Sofia Cavedon, ao PLE nº 025/14.
Em votação o Requerimento de autoria da
Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 13 ao PLE nº
025/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº 14, de autoria do
Ver. Airto Ferronato, ao PLE nº 025/14.
Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Airto Ferronato, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 14 ao PLE nº
025/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1605/15 – PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 005/15,
de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Prefeito
Municipal de Porto Alegre, senhor José Fortunati, a ausentar-se do Município e
do País, do dia 15 ao dia 24 de julho de 2015, para viajar a Roma, na Itália.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Elizandro Sabino: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 13-07-15.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PDL nº 005/15. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO
- VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 050/15 – (Proc. nº
1077/15 – Verª Jussara Cony) – requer
Moção de Repúdio ao tratamento dispensado pelo Governo do Paraná aos
professores durante o protesto da categoria em dia 29 de abril.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 050/15. (Pausa.) A
Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
nº 050/15.
A SRA. JUSSARA
CONY: Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, já faz quase três meses que este Requerimento
foi encaminhado, mas ele é atual. É um Requerimento para uma Moção de Repúdio
ao tratamento dispensado pelo Governo do Paraná aos professores, durante o
período de protesto da categoria, mais especificamente, no dia 29 de abril.
Mesmo tendo ocorrido há, praticamente, dois meses e meio, eu trago essa moção a
esta Casa para ser votada no sentido de que isso não aconteça mais. Todo Brasil
sabe, através da imprensa, das redes sociais, o massacre que sofreram os professores
do Paraná, através do Governo. E alguém deu essa ordem. Há algumas questões -
vou ser breve nesta tribuna - mas que são importantes para justificar por que
eu insisto na nossa votação. O Ministério Público, inclusive, acusou o Governo
de omissão. Segundo o Ministério Público, a lei que trata da improbidade coloca
a responsabilidade nos agentes públicos, considerados omissos, que seria o caso
do Governador do Paraná. Além disso, de acordo com o Ministério Público,
ninguém do Governo ousaria realizar uma ação de tal porte em relação aos
professores sem um respaldo político e administrativo do comando do Governo. E
eu acho que esse olhar e essa responsabilização pelo Ministério Público são
muito importantes para justificar a atualidade ainda desta moção.
Um outro aspecto é que, naturalmente, todos nós
lutamos para que - os professores mais do que cada um de nós - qualquer Governo
valorize a educação. Eu mesma vim a esta tribuna hoje, em relação aos meus
colegas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, para fazer esta relação
da importância de que nós aprovássemos a moção da Ver.ª Fernanda - subscrita
por mais 18 Vereadores, eu sou subscritora também - referente ao significado
dos servidores públicos federais, em relação ao Governo que eu defendo. Defendo,
inclusive, com unhas e dentes e com consciência política a constitucionalidade
do mandato da Presidenta Dilma e o muito que ela fez pelo Brasil. Só que eu me
perfilho no campo de apoio da Dilma para que ela possa fazer ainda mais, porque
a gente sabe do significado da atuação de um Governo que tem unidade em torno
de um projeto, mas amplitude no sentido de poder levar adiante esse projeto. E
os funcionários públicos são estratégicos, inclusive, os trabalhadores, de um
modo geral, como base de apoio às mudanças que estão sendo realizadas no
Brasil.
Por isso, eu venho aqui dizer que o que foi
feito com os professores do Paraná é inadmissível na etapa democrática que nós
vivenciamos. Era como se fosse ainda ditadura militar, e eu falo isso de
cadeira, eu falo isso de lombo, eu falo isso de luta. Então, ataques e mais
ataques aos servidores e ao sindicato dos servidores. E aí vem uma coisa que é,
no meu entendimento, criminosa, porque a criminalização dos movimentos sociais,
dos sindicatos, das entidades representativas de trabalhadores, funcionários
públicos, professores do Estado do Paraná, professores públicos do Estado do
Paraná, concursados. Gente que não entrou por qualquer porta, entrou por
concurso público! São professores, fazem carreira, são estratégicos para o
ensino. Então, há quedas, inclusive, de popularidade do Governo, um Governo que
está sendo processado pelo Ministério Público por um massacre do dia 20; então
houve um encontro, inclusive, de Prefeitos no Interior do Estado, onde um governador
fez acusações inadmissíveis, inclusive desqualificando a luta história do
sindicato dos professores do Estado do Paraná, cobrando deles a qualidade do
ensino. Mas que professor? De quem é a responsabilidade da qualidade de ensino?
São dos gestores públicos na formação, na capacitação dos seus trabalhadores,
no direito dos seus trabalhadores em todas as suas formas de luta! E a forma
mais elevada de luta dos trabalhadores brasileiros, conquistada com a luta dos
trabalhadores, é a greve, é a paralisação, momentos decisivos para que se possa
sentar à mesa e negociar.
Nós vimos isso, e a Câmara Municipal foi protagonista em
relação ao nosso municipário em relação ao efeito cascata. Então é inadmissível
que não se tenha uma posição. E é essa posição que eu trago aqui em nome do meu
partido, o PCdoB, e em meu próprio nome, para que nós tenhamos a capacidade de
rechaçar, nesta Câmara, toda e qualquer tentativa de massacre, de opressão, do
que foi feito com os professores do Paraná, feridos, massacrados, e agora
massacrados pelo Governador mais ainda na sua dignidade de participar do seu
sindicato, que é a forma que os trabalhadores têm de participar no sentido de
garantir seus direitos, porque a garantia dos direitos para os professores é a
educação lá na ponta, com qualidade; não pode ter qualidade trabalhador que é
massacrado pelo gestor, pelo governador!
Então essa é a minha Moção. Eu reconheço em
todos os meus Pares, lutadores pela democracia e pelos direitos do nosso povo;
portanto, peço o voto favorável a essa Moção.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Dr.
Thiago, o Requerimento nº 050/15. (Pausa.)
(Após a chamada nominal.) APROVADO por
25 votos SIM e 04 ABSTENÇÕES.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1633/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/14, que institui o Plano Municipal de
Cultura (PMC) no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 03, 04, 06, 08, 09, 10
a 11.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto e pela existência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação da Emenda nº 01; Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação das Emendas nºs 03, 04, 06, 08, 09, 10 e 11 e pela
existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 02, 05
e 07;
- da CEFOR. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela
rejeição do Projeto e da Emenda nº 01.
Parecer Conjunto:
- da CEFOR, CUTHAB, CECE e CEDECONDH. Relator-Geral
Ver. Delegado
Cleiton: pela aprovação do
Projeto e das Emendas nºs 01, 03, 04, 06, 08, 09, 10 e 11.
Observação:
- prejudicadas as Emendas nºs 02, 05 e 07 ao Projeto;
- incluído na Ordem do Dia em 06-07-15.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLE nº 025/14 (Pausa.)
Apregoo e defiro o Requerimento de
autoria do Ver. Engº Comassetto, solicitando que sejam votadas em destaque as
Emendas nºs 01, 04, 06 e 08 ao PLE nº 025/14.
Apregoo e defiro o Requerimento de
autoria do Alberto Kopittke que solicita que sejam votadas em destaque as
Emendas nºs 08, 09, 10, 11, 12 e 13.
Em votação o Requerimento de autoria da
Sofia Cavedon, que solicita que seja retirada de tramitação a Emenda nº 06 ao
PLE nº 025/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Subemenda nº 01, de autoria do
Elizandro Sabino, à Emenda nº 08 ao PLE nº 025/14.
Apregoo a Subemenda nº 01, de autoria do
Elizandro Sabino, à Emenda nº 11 ao PLE nº 025/14.
O Sr. Reginaldo Pujol
(Requerimento): Solicito que sejam votadas em bloco as Emendas nºs 01, 03,
04, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, Subemenda nº 01 à Emenda nº 08 e a Subemenda nº
01 à Emenda nº 11 ao PLE nº 025/14.
O Sr. Engº Comassetto: Sr. Presidente,
eu requeri um destaque de emenda por emenda para serem discutidas, mas venho
aqui ratificar. Acordo é acordo, e se o meu partido está dando acordo para o
bloco, discutiremos só o bloco. Muito obrigado. (Palmas.)
O Sr. Elizandro Sabino: Sr.
Presidente, há uma questão formal quanto à Subemenda à Emenda nº 11. Ela já foi
apresentada, já está assinada, inclusive. É uma Retificativa, porque no caput do artigo onde consta “art. 3º” há
um equívoco formal; na verdade, é “art. 2º”. Nesse sentido, faz parte do
acordo, também, para aprovação?
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Faz parte do acordo. Ver. Pujol e demais
Vereadores, a Emenda nº 03, que está no bloco, está prejudicada. Repete o texto
do projeto. Tem acordo para retirar a Emenda nº 03 do bloco? (Pausa.) O Ver.
Marcelo é o autor da Emenda nº 03.
O Sr. Reginaldo Pujol: Sr.
Presidente, é uma homenagem que fazíamos à autora, mas a Emenda nº 3 está
prejudicada e fica fora.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Tem acordo, Ver. Marcelo?
O Sr. Marcelo Sgarbossa: Sim, ela está
claramente prejudicada. Tem acordo, sim.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Então, retiramos do bloco a Emenda nº 03. Ficam
no bloco as Emendas nºs 01, 04, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 à Subemenda nº 01 à
Emenda nº 08, e à Subemenda nº 01 à Emenda nº 11 ao PLE nº 025/14.
O Sr. Reginaldo Pujol
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito que sejam votadas em bloco as
Emendas nºs 01, 03, 04, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 à Subemenda nº 01 à Emenda
nº 08, e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 11 ao PLE nº 025/14.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO. (Palmas.)
Em discussão o PLE nº 025/14. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon
está com a palavra para discutir o PLE nº 025/14.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, caríssimos militantes da área da
cultura, ativistas, mulheres e homens artistas, eu espero que esse dia seja um
dia histórico. (Palmas.) E eu tenho a confiança que é pelo que foi produzido
até aqui: a reconstrução muito importante de um clima que havia no ano passado,
de insatisfação de todos que se mobilizaram em relação à Conferência de
Cultura, dos conflitos do Conselho de Cultura. Eu acredito que nós estamos,
neste momento, virando a página em função, principalmente, da luta, da
persistência, da qualidade da intervenção de vocês – é muito importante dizer
isso –, da presença nas instâncias de Cultura, de conferência, na presença nas
Comissões de Educação, na presença nesta tribuna, nos debates cotidianos da
Cultura da Cidade. Fizeram ver e mostraram! E aí, Ver. Kevin, digo aqui, de
público, a importância deste momento, diferente do ano passado. E eu ouvi, no
início do ano, do Secretário Municipal da Cultura, Roque Jacoby, que ele queria um outro momento com o
Conselho, queria ir ao lançamento do Fumproarte, queria um outro momento para a
Cultura, que queria o seu plano aprovado. Eu quero chamar a atenção do
protagonismo do Secretário Adjunto, Vinicius Cáurio – que acredito que ainda
está no plenário –, por essa possibilidade maravilhosa de diálogo a que estamos
assistindo aqui. Elogiar o Ver. Reginaldo Pujol, nosso presidente da CECE -
Comissão de Educação Cultura e Esporte -, e o Ver. Kevin Krieger, pois ambos
permitiram e mediaram um diálogo não com a oposição, com vocês, com a cidadania
ativada da cultura que veio manifestar aqui e que conquista, neste diálogo,
dois elementos que eu friso porque depois os demais Vereadores irão trabalhar
os outros. Um era a preocupação de que esse plano não tinha metas, não tinha
estratégias, e a construção feita aqui e que está numa das emendas - e é mais
do que uma emenda, é uma construção política -, por isso eu disse que eu espero
que seja histórico este dia, porque nós queremos a sanção, na íntegra, deste
plano com as emendas. É uma construção política de que as metas e as
estratégias para a cultura nos 10 anos será realizada de forma participativa,
dialogada, e virá a esta Casa na forma de um projeto de lei. Essa é uma
construção bonita, que dá esperança, que reabre o debate sobre a cultura, que
projeta uma possibilidade de - coletivamente, harmoniosamente, com a
mobilização dos agentes de cultura, dos interessados em cultura, dos fazedores
em cultura -, num diálogo com o Governo, produzir metas factíveis, metas
ousadas, metas que correspondam à utopia e à atualidade dos nossos artistas e
das nossas artistas e do povo de Porto Alegre que demandam cultura, que
precisam de cultura. Esta é uma das emendas do bloco das emendas apresentada
aqui para ser votada em bloco pelo Ver. Pujol. Nós queremos dizer que ela, sim,
é o embrião de um plano de cultura de fato como plano, de fato que respeita o
plano nacional de cultura, de fato que coloca Porto Alegre em condições de
disputar recurso para a cultura e de ampliar o seu orçamento. Nós queremos que
tenha prazo, qualidade e participação na produção desse novo projeto de lei. E
a outra emenda, que é importante também, pois projeta um crescimento
orçamentário para a cultura. Nós não queremos que os nossos artistas dependam
apenas de projetos pontuais, de projetos que terminam, que não dão
possibilidade da investigação permanente, que não dão possibilidade ao
Município do fomento continuado, consistente. Nós queremos que os nossos
espaços culturais sejam de muita qualidade. Hoje é muito difícil a própria
manutenção por conta do baixo orçamento destinado à cultura. Então, uma dessas
emendas projeta que nós cheguemos, em 5 anos, a 1,5% das receitas líquidas do
Município destinadas para a cultura do Município de Porto Alegre, e, em 10
anos, a 3%. Voltará, com certeza, a cultura a ter, em Porto Alegre, um outro
patamar, e isso, diria, é sim um plano, porque plano que fica na mesmo ou que
simplesmente prevê a presença e o sistema, não é plano; plano é projetar
aumento, ampliação. Quero celebrar, porque o nosso Fumproarte vai crescer, deve
ganhar sustento, todas as políticas que estão aí e que precisam ser ampliadas,
com certeza, consagrando-se um orçamento maior, elas terão de fato condições de
se tornar realidade. Então, que seja um dia histórico e que se possa agradecer
e louvar – louvar no sentido de homenagear – todos que não param de lutar pela
cultura em Porto Alegre, que sensibilizam, neste momento, o Governo e seus
representantes, e que, principalmente, estão se sentindo, hoje, construtores de
uma nova cultura para a cidade de Porto Alegre. Á votação! Parabéns a todos!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do
Elizandro Sabino, solicitando dispensa do envio da Subemenda nº 01 à Emenda nº
08 ao PLE nº 025/14 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 11 ao PLL nº 025/14 à
apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. Nereu D'Avila.
O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
discutir o PLE nº 025/14.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Boa
tarde a todos e a todas, eu falo aqui na mesma linha da minha companheira Ver.ª
Sofia Cavedon. Eu acho que esse acordo feito aqui, essa sensibilidade de o
Governo em acolher emendas faz com que nós não tenhamos uma Sessão – como se
pré-anunciava, na semana passada, quando efetivamente foi priorizado esse
projeto – longa e muito conflituosa. Ao contrário disso, conseguimos um acordo,
seja para a votação em bloco das emendas, seja para acolher todas as questões,
as emendas que foram aqui acordadas e construídas por essa militância que está
aqui, que nos ensina, porque, como eu digo, é uma militância não fenomênica,
não aparece lá e tira foto, mas faz uma militância orgânica. Eu digo isso vendo
aqui tanto o Giovani, o Paulo Guimarães, o pessoal do SATED, que procurou a nós
e a tantos outros Vereadores, e, desde então, nós estamos construindo emendas
para aperfeiçoar aquilo que entendiam atender melhor ao interesse público.
E, obviamente, como diz a Ver.ª Sofia, esse deve
ser um dia de festa, um dia histórico.
Quero fazer aqui uma ressalva: dizem que,
geralmente, os Vereadores de oposição só fazem crítica, mas a oposição tem
sensibilidade para acolher as demandas que entende serem justas, como essa.
Há todo um processo conflituoso em relação ao
conselho, ao Executivo, mas, deixando um pouco de lado isso, eu quero somente
fazer um registro daquilo que aconteceu em outubro do ano passado. O Plano
Municipal de Cultura chegou a esta Casa, nós fizemos um pedido de diligências,
para que se ouvisse o Conselho Municipal de Cultura, e ele acabou não sendo
atendido. Na CCJ, houve o entendimento de que o pedido era intempestivo, só que
esse projeto só está sendo votado, agora, em julho? Quer dizer, daria tempo, sim,
de ouvir o Conselho Municipal. Mas é nesse simbolismo desse pedido de
diligência que fizemos, ainda que não atendido, que mostra que não se pode
discutir, ainda mais um Plano Municipal de Cultura, sem ouvir a participação
popular, ainda mais essa, de forma orgânica. Talvez eu esteja aqui falando
muito contaminado ainda pela Conferência Municipal de Saúde, que tivemos nesse
final de semana, que mostrou uma efetiva efervescência de uma militância
orgânica em outro tema, mas que aqui na cultura está simbolizado pelas pessoas
que estão aqui.
Então, é com muita satisfação que eu faço parte
desse momento em que estabelecemos metas factíveis e ousadas, e não
simplesmente questões genéricas, como aconteceu com o Plano de Mobilidade
Urbana, que também chegou a esta Casa e que só fala em estudar, em pensar.
Aqui, não; aqui estamos estabelecendo, inclusive, vinculações percentuais de
recursos. Então, eu acho que é, sim, um grande avanço para o Município de Porto
Alegre, para a cultura e para toda a nossa Cidade. Parabéns a essa militância
de todos e todas aqui presentes. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir o PLE nº 025/14.
O SR. ENGº
COMASSETTO:
Sr. Presidente; minhas colegas Vereadoras, meus colegas Vereadores; senhoras e
senhores que nos assistem; prezados militantes da cultura presentes aqui na
Câmara de Vereadores de Porto Alegre, quero iniciar minha fala dizendo que
discutir cultura, hoje, no Dia Mundial do Rock, é uma satisfação para todos. O
rock, que nasceu da rebeldia da juventude. E dizer que este acordo que foi
chancelado há poucos minutos se deu graças à atuação, à militância e à
persistência dos lutadores sociais da cultura da cidade de Porto Alegre, por
que a postura que tem na cultura de bastante intransigência em dialogar é uma
realidade, e quando propunha no projeto que aqui está, no seu art., 10, que as
diretrizes e as metas a serem alcançadas seriam emitidas por decreto, esses
lideranças que aqui estão e muitas outras disseram: “Não, quem tem que propor e
organizar as metas para a cultura são os fazedores da cultura, são os
militantes, é quem atua, é o teatro, é a música, é a literatura e assim por
diante”. Quero aqui registrar isso e parabenizar a cidadania na afirmação da
cultura em Porto Alegre. E por último, Ver. Tarciso Flecha Negra e demais
colegas Vereadores, a cultura não pode ser elitizada e centralizada, a cultura
tem que voltar a ser descentralizada na cidade de Porto Alegre, porque com a cultura
descentralizada é a juventude que é resgatada, é a juventude que adere, e aí
não precisaríamos ter capas - quero que a câmera mostre aqui, por favor -, como
essas, que apontam só neste ano mais de 62 jovens mortos, todos da periferia,
62 jovens com menos de 17 anos, jovens a periferia, jovens pobres, jovens
negros, meninas e meninos que são mortos pelo tráfico, pela delinquência, pela
polícia, entre outros. (Mostra periódico.) Se a cultura estiver
descentralizada, muitos desses jovens estariam lá fazendo teatro, fazendo
música, tocando instrumentos, escrevendo livros, contando e cantando poesias.
Agora, o que tem feito o Governo Municipal? O Governo Municipal na gestão
cansada Fortunati-Melo, abandonou a periferia na descentralização da cultura, e
no ano passado, Ver. Nereu, teve a capacidade de tirar R$ 850 mil que estavam
destinados justamente para fazer cultura para essa juventude e botou na reforma
da Usina do Gasômetro. Não que não seja importante a reforma da Usina do
Gasômetro, mas nós temos que defender aqui um princípio que esta Cidade já
conquistou, que é o princípio de que a cultura popular tem que estar
descentralizada e tem que apoiar os atores, as atrizes. O povo não quer ser só
ator; o povo, na cultura, também quer ser autor. Portanto, ter autoria na
elaboração das políticas diz respeito à democratização da cultura. Portanto,
toda iniciativa que vier para descentralizar tem o nosso apoio.
O Sr. João
Bosco Vaz: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou acompanhando a sua fala
atentamente, e, quando o senhor fala que o povo tem que ter participação na
cultura, só quero lembrar que este Vereador aprovou, aqui na Casa, o projeto
Usina das Artes, com o apoio de todos os senhores e as senhoras. Foi um projeto
feito por todos os atores, atrizes, por todas as pessoas que fazem parte da
cultura, que montaram o projeto em discussão com este Vereador. Muito obrigado.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Assim
como o senhor também construiu, lá na abertura do carnaval, o projeto para que
as crianças possam ter, através do carnaval, uma participação cultural efetiva,
algo que teve e tem nosso apoio. Portanto, a descentralização da cultura
precisa ser debatida neste momento, mas não só debatida. A descentralização da
cultura precisa ser resgatada com aqueles que fazem a cultura não só para as
elites, mas também para o povo da periferia, e que esses jovens, meninos e
meninas, deixem de morrer por falta de opção, entre elas, a cultural. Um grande
abraço, muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para discutir o PLE nº 025/14.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Eu
quero, Presidente Mauro Pinheiro, falar em nome da nossa Bancada, em meu nome e
em nome do Ver. Prof. Alex. Nós sabemos que os conselheiros, os artistas, o
conselho, o SATED, todos os que nos acompanham na tarde de hoje, já estão a
tarde inteira acompanhando uma discussão que é muito importante, que queremos
que seja votada em breve e pela unanimidade da Câmara, respeitando aquilo que
foi construído junto com os artistas. Eu quero falar apenas três coisas, muito
rapidamente, para ajudar nessa luta e obviamente trazer o meu voto e o do Ver.
Prof. Alex, voto favorável, com muita alegria de poder, na tarde de hoje, garantir
que, no mínimo, três temas fundamentais sejam repostos ao projeto, Ver.ª Séfora
Mota. O primeiro é a retirada do art. 10, que previa que cultura fosse feita
por decreto. Isso é inadmissível. E a emenda construída com os artistas repõe,
no lugar que deve estar, o planejamento das ações vinculadas ao Município e a
política cultural em Porto Alegre, que são as conferências, o plano, o Conselho
Municipal de Cultura, os sindicatos, os artistas de todas as áreas da nossa
Cidade.
O segundo, mas não menos importante, tem a ver
com o Projeto de Lei nº 150, é a questão dos gastos. Nós ainda temos em Porto
Alegre menos de 1% dos gastos destinados à cultura, por isso temos ataques
sistemáticos às políticas que, há muito tempo, são desenvolvidas nas
comunidades, como a política de descentralização, citada aqui pelo Ver.
Comassetto, que é uma política fundamental e que tem sido contingenciada,
recursos têm sido retirados ao longo dos anos. Na lei orçamentária, nós
conseguimos uma emenda aumentando os recursos para o Fumproarte. Se a Câmara
não interviesse, Baumann, Lisete, e vocês todos estavam nos acompanhando
naquele momento, o Fumproarte teria sofrido mais um ataque e mais um corte do
Governo para o orçamento desta gestão.
O terceiro diz respeito ao estacionamento, à
paralisação das obras relativas aos teatros municipais. É uma vergonha que o
Teatro Túlio Piva não tenha ainda o plano de obras concluído na cidade de Porto
Alegre. Aliás, hoje choveu, como será que está o Teatro Túlio Piva na nossa
Porto Alegre? Ou o Teatro Elis Regina, que ninguém sabe se foi aberto ou não
foi aberto? E, há mais de oito, fala-se na reforma do Teatro Elis Regina e na
construção desse equipamento, que ainda não está para o usufruto dos nossos
porto-alegrenses. Ou mesmo a questão do financiamento, algo que, para nós, é
fundamental; a lei federal previa que os Municípios evoluíssem. E aqui eu faço
também uma cobrança ao Governo do Estado, que está longe de investir 1,5% do
orçamento. No ano passado, nós tivemos 0,92%, fala-me aqui Plínio, muito longe
do 1,5% previsto, o que daria um montante suficiente – suficiente não, porque
suficiente na cultura nunca é – e muito melhor para desenvolver cultura e arte
no Interior do Estado, na Metropolitana e na própria Porto Alegre. E, com essa
emenda, nós, nos próximos cinco anos, teremos no mínimo 1,5% investidos em
cultura, Ver. Prof. Alex, e, no final dos dez anos, no mínimo 3%. Acho que isso
é um avanço, é motivo de comemoração, e certamente só foi possível pela luta de
cada um e de cada uma de vocês que nos acompanham na Câmara de Vereadores na
tarde de hoje. Porque nós sabemos a importância da luta para conquistar
políticas públicas efetivas para o Município.
Outro ponto que eu queria falar – para não usar
os cinco minutos, Guimarães, para que a gente possa votar de uma vez – é que
nós queremos votar por unanimidade e celebrar uma vitória na tarde de hoje na
Câmara de Porto Alegre. Mas nós queremos a sanção do Prefeito Fortunati, porque
isso só será realidade se for sancionado pelo Prefeito Fortunati e se nós
tivermos um outro instrumento para cobrar políticas públicas, para cobrar
democracia, para cobrar orçamento, para cobrar uma previsão para os próximos
dez anos, para interromper um processo que lamentavelmente Porto Alegre vem
atravessando, que é a lógica de privatizar os espaços públicos de cultura, como
aconteceu com o Araújo Vianna. Ao mesmo tempo, nós precisamos de recursos para
ampliar os equipamentos públicos e, por outro lado, fomentar as políticas de
descentralização nos bairros, nas periferias, nos parques e ruas, mostrando que
o povo quer cultura e arte, mostrando que a luta dos artistas é uma luta
vitoriosa. Parabéns a todos vocês! (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLE nº 025/14.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, estou com uma certa dificuldade
– a mudança de tempo e os meus 75 anos conspiraram contra mim no dia de hoje: a
minha voz está quase terminando. Mas eu não posso deixar de vir à tribuna, não
para fazer um esforço, mas para dizer, com satisfação, que eu tenho muito
orgulho desta Câmara de Vereadores, especialmente pelos atos de seus
integrantes quando eles resolvem, pelo diálogo, pela conversação, pelo
entendimento, construir coisas para a Cidade. Aqui foi falado, com muita
autoridade, que alguns fatos, alguns acréscimos ao projeto oriundo do Governo
precisavam ser devidamente registrados. E um deles, enfatizado pela Ver.ª Sofia
Cavedon, especialmente, com grande relevância, é uma troca de palavra, que tem
um significado importantíssimo: retirado do texto a expressão “decreto” e
colocado a expressão “lei” no lugar, construída junto com a comunidade, ouvindo
todos os protagonistas da cultura na cidade de Porto Alegre. Acho que isso
sozinho qualificaria a decisão que a Casa vai tomar no dia de hoje. Porque,
evidentemente, tinha até então passado despercebido do exame da maioria de
todos nós. Esta matéria está aqui há um ano, já teve idas e vindas, pareceres,
outros tantos - um grande parecer conjunto, formulado pelo Ver. Delegado
Cleiton, que é um símbolo, Ver.ª Fernanda Melchionna, de um tipo de ação
cultural que cidade de Porto Alegre tem intensificado nos últimos anos, que é a
famosa descentralização. Eu sou extremamente suspeito em falar nisso, dado ao
meu relacionamento pessoal com o principal ator desta ação descentralizadora,
como bem acertou a Ver.ª Sofia Cavedon, que é Leonardo Maricato. Mas eu
encontrei o Cleiton em todos os pontos da cidade de Porto Alegre, prestigiando,
apoiando, auxiliando a realização dos atos mais simples possíveis. Eu lembrei
inclusive que há alguns anos, 20 ou 30 anos, quando o Ver. Guilherme Socias
Villela era o Prefeito de Porto Alegre e eu era Diretor do Departamento
Municipal de Habitação, quando fui chamado ao Gabinete do Prefeito e recebi a
incumbência de que Semana de Porto Alegre não pode ser festejada com atos
apenas no Centro de Porto Alegre; ela tem que se expandir por toda a nossa
Cidade. E assim foram os acontecimentos na Restinga, na São José, na Santa Rosa
e tantos outros lugares de Porto Alegre. Não havia Secretaria de Cultura na
ocasião, era a Divisão de Cultura, comandada pelo professor Frederico Lamachia
Filho, uma notável figura na área da cultura porto-alegrense. É dele inclusive
que eu trago uma outra recordação: eu fui até ele e pedi que aquele que eu
considero, com toda a suspeição porque é meu amigo de infância, Miguel Ângelo
Oronoz Proença, pianista internacional, que aqui ia se apresentar, que uma das
apresentações além da que ia fazer no Teatro São Pedro, no Teatro Leopoldina,
fosse exatamente lá na Vila Restinga. Na ocasião, a assessoria do Professor
Frederico ficou temerosa que a coisa não fosse dar certo. E deu muito certo. O
Proença teve a capacidade de se organizar, adaptar o espetáculo que iria lá
apresentar, fundamentar o Chorinho de Nazareth e ser vivamente aplaudido e
extremamente respeitado na Restinga. Por fim, nós não podemos impor o tipo de
cultura para a cidadania. Nós temos que respeitar as suas vocações e a elas
consagrar.
Por isso eu quero agradecer a compreensão de
todos, parece-me que nós encaminhamos para uma votação tranquila. Aqui tem a
soma de contribuição de inúmeras pessoas, de vários Vereadores, até a renúncia
de alguns, sobretudo de um propósito: tirar de Porto Alegre esta coisa que me
desagradava profundamente, que era ser uma das raras capitais brasileiras, que
não tinha o seu Plano Municipal de Cultura. Vai ter doravante, com um
acréscimo; teve participação comunitária, teve a compreensão da representação
popular e haverá de ensejar, com as raízes que aqui plantou, consequência muito
positiva para a cultura de Porto Alegre que, eu tenho certeza, é o objetivo de
todos nós. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal solicita Licença
para Tratamento de Saúde no período de 13 a 15 de julho de 2015.
Quero fazer uma ressalva: saiu
na priorização que a CEFOR teria um voto do Relator Ver. Cassio Trogildo pela
rejeição do Projeto e da Emenda nº 01; foi um equívoco, não existe esse Parecer
sobre a Emenda, porque as Comissões formaram um Parecer Conjunto – CEFOR,
CUTHAB, CECE e CEDECONDH –, e o Relator-Geral foi o Ver. Delegado Cleiton, pela
aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03, 04, 06, 08, 09, 10 e 11.
A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
discutir o PLE nº 025/14.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro, permitam-me mais uma
vez cumprimentar os que dinamizam a cultura desta Cidade e também o nosso
Conselho Municipal de Cultura. Nós votamos hoje o Prometa. Eu quero fazer uma
relação: para quem ainda não tem a dimensão do que é o Prometa, ele tem como
objetivo garantir que se materialize na gestão – ou seja, se materializando na
gestão, se materializa na vida das pessoas – as propostas de projetos de
campanha eleitoral, com prestações de contas em audiências públicas nesta
Câmara e com divulgação pela imprensa. Isso dá uma dimensão diferenciada, no
meu modo de entender, no modo de fazer política, ou seja, democratiza a gestão,
porque, quando se chega na gestão, tem-se que fazer exatamente aquilo que, na
campanha eleitoral, se estabeleceu de relação com a sociedade. É uma forma
também de democratização e de controle da sociedade.
É nessa perspectiva de controle e democratização
da gestão que se trata o que nós estamos fazendo com a votação do Plano
Municipal de Cultura. E eu quero fazer algumas considerações em relação ao que
está acontecendo neste momento em torno da votação do Plano de Cultura. Porto
Alegre já teve a experiência de muito mais protagonismo, de um modo geral e de
forma muito especial, da cultura. Eu espero que, a partir deste projeto, votado
através dessa dinâmica de participação, nós possamos retomar o protagonismo de
determinados setores da cultura de uma forma muito especial na cidade de Porto
Alegre. Este projeto, por conta do ativismo dos verdadeiros agentes culturais
da Cidade, chega agora no momento de poder ter, creio, a unanimidade desta Casa,
até porque esta Casa teve participação. Eu quero destacar o conjunto de emendas
em articulação na Câmara Municipal, em articulação dos agentes culturais e
também da articulação com o Governo com a participação de toda a Câmara, porque
vem emendas de várias bancadas aqui.
Eu quero, como Líder da oposição, destacar as
emendas apresentadas pela oposição, no conjunto, e, de uma forma muito
especial, quero destacar as figuras de duas colegas da oposição: o papel da
Sofia Cavedon e da Fernanda Melchionna nesse processo, e o faço como Líder da
oposição! Como Líder do PCdoB, mas, de uma forma muito particular, como Líder
da oposição, eu acho que isso é importante, porque nós mostramos que nós
queremos é voltar às dinâmicas que esta Cidade teve, e nos prepararmos para que
essas dinâmicas possam ter uma perspectiva de futuro, com uma relação muito
mais direta com a população, com os agentes culturais, enfim, todas as
políticas públicas para que essas dinâmicas sejam materializadas a partir da
realidade do povo de Porto Alegre, e daquilo que o povo de Porto Alegre faz.
Por isso, eu faço esse destaque, sem deixar de destacar todos os colegas
Vereadores, que, também, tiveram essa participação, mas, como Líder de
oposição, quero fazer esse destaque.
E a minha expectativa é de que essa Lei, sendo
aprovada, garanta múltiplos espaços públicos e privados para o uso pleno da
cultura. Por quê? Porque cultura é um fator de transformação. E sempre vou
repetir isso, porque esse é o meu sentimento, até porque participo, de uma certa
forma, da área de literatura, da poesia, do Grupo Viva a Palavra, da Feira do
Livro, desse processo todo. A Feira do Livro é o momento no qual todos nos
juntamos, porque é um espaço conquistado pela cultura. E nós temos que senti-la
assim, e entendê-la, também, nessa perspectiva maior. A cultura é fator de
transformação da sociedade, e com ela nós temos mais democracia, com ela nós
temos mais dignificação daquilo que a cultura expressa. Ninguém melhor do que a
cultura, do que os ativistas culturais expressam, que a nossa diversidade
humana e cultural, fruto, inclusive, das etnias que nos conformaram.
Esse final de semana, nós passamos, companheiros
da cultura, o fim de semana inteiro, cerca de mil pessoas, na Conferência
Municipal das Cidades, e nessa Conferência, em cada turno, nós tivemos
dinâmicas culturais, o que nos dava a perspectiva de abrir mais, não apenas a
razão, mas as emoções, que também temos de lidar com a saúde, porque a saúde é
vida, e, também, a perspectiva de nós entendermos as relações que existem entre
cultura e saúde. Cultura para além do espetáculo. Saúde para além do biológico.
E as transversalidades que a Cultura, e ninguém mais do que ela, nos permite,
seja na saúde, seja na educação, seja na perspectiva de uma outra sociedade
mais avançada, mais dinâmica, mais humana.
Então, eu queria deixar a dignificação dessa
riqueza, que se materialize nas diversas expressões de arte e de cultura. E
quais os pilares básicos? Exatamente o que vocês estão trazendo aqui, para
dentro desta casa, e discutiram, e que, Oxalá, a gente consiga fazer se
materializar na prática, depois da aprovação desta Lei. Eu quero que ultrapasse
a aprovação da lei, eu quero que isso seja a dinâmica da vida da cidade de
Porto Alegre. Quais são os pilares básicos para que a lei se efetive?
Democratização das políticas públicas culturais, financiamento adequado, justo
e respeitoso à cultura. Assim como eu luto pelo financiamento à saúde, temos
que lutar pelo financiamento da cultura, justo, adequado e respeitoso. Vamos
respeitar a dinâmica cultural desta Cidade, porque ela é fator de educação, de
saúde, de uma série de outras questões, se nós pensarmos na ótica da
transversalidade e na ótica da transformação da sociedade. Por fim, a garantia
de que esta Cidade, a partir deste momento, amplie os seus espaços culturais, a
partir da garantia do financiamento, do funcionamento dos atuais espaços,
porque eles nos dão a perspectiva de mais espaços para essa enorme, criativa e
bela dinâmica cultural da cidade de Porto Alegre. Que, com esse projeto, a
gente consiga fazer com que Porto Alegre retome o seu encanto, e se retoma
encanto através daquilo que trazemos e que, quando nós podemos encontrar,
dinamizamos através das expressões humanas, através da cultura de um povo, de
uma Cidade. A cultura de um povo pode ser fator. A não cultura, o não olhar a
cultura de um povo é fator de retrocesso, é fator de sociedades autoritárias. O
olhar, o absorver, o entender a cultura desse povo é fator de transformação, de
uma sociedade mais justa, mais humana e, conforme eu acredito, um dia
socialista. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O Sr. Engº Comassetto
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo
falecimento do Sr. Carlos Scarinci, crítico
gaúcho, lutador cultural, que, junto com Ruy
Carlos Ostermann, representou uma resistência cultural nos anos de chumbo.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Quero fazer uma saudação especial a todos os
membros da cultura que estão nas galerias: Luciano Fernandes, Presidente da Cia
de Arte; Fábio Cunha, Presidente do SATED; Neidmar Roger Charão, Presidente do
Conselho Estadual de Cultura. Saúdo também os conselheiros, tanto do Município,
quanto do Estado, que estão participando ativamente da construção desse projeto
cultural.
O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para
discutir o PLE nº 025/14.
O SR. DELEGADO
CLEITON:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que aqui nos assistem, eu fico muito feliz,
quando eu subo aqui nesta tribuna, que existe um trabalho de construção. Muitas
vezes, na ânsia de querer produzir, eu já pequei sobre esse assunto e faço aqui
uma mea culpa. Eu não vou dizer o
nome porque vou procurá-los, nesta semana, para tentar compor um projeto
realmente completo, que ouça quem realmente faz, quem realmente produz, quem
realmente corre atrás. Eu tive várias e várias visitas do Guimarães no
gabinete; eu tive várias visitas do Dil, da Isabel e de grupos de militantes da
cultura que fazem, que produzem e querem ver a cultura se expandir nesta
Cidade.
Então, eu fico muito feliz quando nós
conseguimos essa construção. Eu fico muito feliz, quando o Vinicius, Secretário
Adjunto da Cultura, está sempre presente, quando o Vinícius veio aqui e me
falou, quando coloquei alguma preocupação: “Delegado, estamos compondo; até o
final, nós vamos compor, e vai acontecer”. Eu fico muito feliz por saber que o
trabalho de descentralização, nas 10 Regiões do OP, pontuaram a cultura. São R$
4 milhões de recursos extras para a Cultura. (Palmas.) Eu fico feliz em saber
que Porto Alegre, nas suas várias Regiões, está pensando em cultura, está
pensando em trazer conhecimento, em trabalhar com a arte.
Nós fizemos uma emenda que trata, também, da
promoção, da valorização e do fomento à cultura negra, no incremento da Lei nº
10.639, porque é uma aspiração muito forte nossa e de quem faz a cultura nas
periferias.
Estou vendo aqui o pessoal do hip-hop, o pessoal do grafite, da
música, os artistas de rua, os pintores, os escultores, os escritores.
Salve este projeto que, hoje, nós conseguimos
pactuar com o Governo Municipal! Salve, sim, o Governo Municipal por ter tido
essa sensibilidade! Os artistas já têm na veia, no sangue, normalmente, essa
sensibilidade, que vem de berço. Que bom que um governo busque sempre, sempre,
Ver. Reginaldo Pujol, a composição. Muitas vezes, não podemos, temos
dificuldades de recursos, mas nós, aqui, saímos todos felizes e convencidos de
que Porto Alegre vai melhorar cada vez mais e vai ter mais cultura.
Pão e arte para todos nós! Obrigado, senhores.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
discutir o PLE nº 025/14.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Caros
colegas, eu venho aqui também, da mesma forma, saudar o esforço de todos os
ativistas da Cultura do nosso Município, de todos os membros do Conselho
Municipal da Cultura. Quero saudar, em nome da minha companheira de Bancada, a
Ver.ª Sofia, todo o esforço feito na busca de diálogo e de entendimento entre
todos os colegas. Eu acho que é sempre dessa forma que esta Casa dá as melhores
contribuições para a Cidade, coletando um pouco daquilo que de melhor cada um
de nós pode oferecer, principalmente nesses momentos em que definimos os marcos
das políticas públicas através dos planos municipais. Então, registro a minha
saudação a esse esforço. Mas não posso deixar de registrar aqui, Ver.ª Sofia,
que eu cresci – estou com 34 anos, sou de 1981 – nos anos 90, me formei cidadão
vendo Porto Alegre se tornar um símbolo da cultura nacional e mundial, com a
dança, o teatro, a literatura, com a antiga e tradicional Feira do Livro. Mas
muito mais do que isso, Porto Alegre se tornou um farol naquele momento em que
se dizia que nós deveríamos ter um Estado mínimo, um Estado que não gastasse
dinheiro. E, naquele momento, Porto Alegre fazia o inverso do mundo e gastava
dinheiro, investia naquilo que era considerada a política pública menos
necessária para o discurso ortodoxo. Cultura era a última rubrica, era o resto,
era para aqueles artistas mais famosos das elites. E Porto Alegre foi no
caminho inverso e começou a construir uma nova concepção de coesão social.
Querido amigo Santi – que temos uma amizade entre as nossas famílias –, eu lembro
de ler teus poemas nos ônibus. Naquele momento, a cultura florescia em todos os
cantos da nossa Cidade. Enquanto muitas cidades criminalizavam a juventude,
Porto Alegre já ouvia as vozes da juventude e da periferia através do grafite,
através do hip hop e eu sinto que
hoje, no máximo com muito esforço, se mantém o que se construiu lá atrás. O que
é bom é verdade, é bom que se mantenha, mas eu não sinto mais aquela Cidade
pulsante, Ver. Pujol, aquela Cidade que mesmo nos últimos anos em que os
Municípios tinham dinheiro - e efetivamente este é um ano atípico -, e nos
últimos 12 que vivemos, mas mesmo nos grandes anos do nosso País, de
crescimento e injeção de recursos, sinto que Porto Alegre foi perdendo o
brilho. E eu sonho e faço questão de registrar aqui, repito o que já falei no
início da Sessão, que a minha concepção - e é o tema a que eu tenho me dedicado
a falar - é a segurança pública, é a violência, e a minha concepção de
segurança pública começa com cultura. Eu sonho com o dia em que os artistas de
Porto Alegre estarão lado a lado com a Guarda Municipal, com a Brigada, com a
juventude, com a escola, com as equipes de saúde da família, disputando jovem a
jovem desta Cidade. Disputando cada criança neste que é o ano que vai entrar
para a história como ano em que Porto Alegre mais perdeu adolescentes para a
violência. São 17 mortos até a metade do ano e eu não acho isso normal, não
acho que a solução para isso seja botar mais jovem dentro do presídio. Acho que
a solução é levar cultura, é dar voz, é estimular a criatividade, a
criatividade da cultura digital, das novas formas de cultura, mas das velhas
formas de cultura também. Então registro aqui o sonho para que no futuro Porto
Alegre volte a sonhar, volte a ter aquela energia pulsante e que a cultura
esteja na liderança desta Cidade, mostrando que nós podemos construir uma
sociedade com solidariedade e com paz, ao invés de uma Cidade com violência,
com o individualismo que nós temos hoje. Parabéns pela luta e muita força para
a cultura da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para
discutir o PLE nº 025/14.
O SR. KEVIN
KRIEGER:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que está aqui conosco,
ativistas e dirigentes do Conselho Municipal e do Conselho Estadual da Cultura,
queria também fazer um agradecimento especial aos nossos Vereadores da base e
aos Vereadores da oposição que contribuíram nas emendas, e um agradecimento
especial ao Ver. Reginaldo Pujol, que liderou esse processo, junto com a nossa
assessoria, para fazer esse acordo e qualificar o nosso Plano Municipal da
Cultura. O Guimarães me chamou agora há pouco e disse: “Nós nem acreditávamos
que esse acordo poderia acontecer”. Isso demonstra, Plínio, que esse é um
Governo que senta, que conversa, que dialoga. Ver.ª Sofia, na semana passada,
tu fizeste algumas colocações, me entregaste um material e pediste que eu desse
uma olhada; desde então, a gente começou a fazer esse trabalho junto com o Ver.
Reginaldo Pujol, que estava fazendo todo o trabalho do Plano Municipal da
Cultura. Isso demonstra – e olha que não é a primeira vez que estou falando
isso, Professor Garcia – que o Governo não é uma patrola, Ver.ª Jussara, o
Governo vem dialogando...
(Aparte antirregimental da Ver.ª Jussara Cony.)
O SR. KEVIN
KRIEGER: Não!
Não foi tu que disseste, não! Foram outros Vereadores da oposição que já vieram
a esta tribuna dizer que o Governo patrola tudo e todos. Nós temos demonstrado,
ao longo dos últimos meses, Ver. Airto Ferronato, como tu fizeste ao longo de
dois anos, que nós conversamos, que nós dialogamos e procuramos construir o
consenso. Mais uma vez, nesta tarde, construímos o consenso, e quem ganha com
isso é a nossa população; quem ganha com isso são as pessoas que acessam os
nossos serviços da cultura. O Governo está de parabéns, a oposição está de
parabéns, e a população de Porto Alegre ganha, na tarde de hoje, com a
maturidade dos Vereadores desta Casa e, principalmente, ganha com a costura e
com a construção do diálogo com as pessoas que fazem a cultura diariamente na
nossa Cidade.
Esse é o nosso reconhecimento, Ver. Pujol – tu,
que tomaste a frente nesse processo –, nosso reconhecimento a ti e à Ver.ª
Sofia, que dialogaram, situação e oposição, para conseguirmos o consenso. E
hoje, mais uma vez, estaremos aprovando, eu não tenho nenhuma dúvida disso,
esse Plano Municipal da Cultura, por unanimidade. Parabéns a todos, parabéns à
população de Porto Alegre. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
discutir o PLE nº 025/14.
O SR. PROFESSOR
GARCIA: Presidente
Mauro, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, realmente,
Ver. Kevin Krieger, eu acho que, mais do que nunca, é importante o diálogo. E
fico satisfeito quando V. Exa. coloca essa intenção do Governo de sempre
dialogar, porque, quando não existe diálogo, só existe o monólogo. E eu acho
que é importante saber ouvir. Eu sempre digo que o ser humano tem duas orelhas
e uma boca. Por que será? Nós temos, muitas vezes, dificuldades em ouvir. E
esse ouvir não quer dizer, necessariamente que eu vou compactuar, que eu vou
viver aquilo, mas é importante ouvir e saber conviver com as divergências.
E eu sei também o quão difícil foi montar isso e
chegar a esse consenso. Quando a gente olha para trás, parece que foi fácil
chegar a esse consenso, mas quantas caminhadas nós tivemos que fazer para
chegar a ele?
Mas o que eu vejo como importante é essa
garantia de participação e empoderamento das instituições nos diversos espaços
públicos da Cidade. Eu acho que, cada vez mais, as instituições têm que se
empoderar desses espaços. Muitas vezes, o Poder Público quer fazer, não sabe
como fazer e faz mal. Então, ter esse sentimento de ajudar, colaborar e estar
atento, só vai fazer com que todos possamos crescer.
E Porto Alegre é uma Cidade que tem todas as
vertentes de qualquer área da cultura. Nós temos inúmeros protagonistas que têm
condições de, cada vez mais, alavancar o nome da nossa Cidade e do nosso
Estado.
E, ao mesmo tempo, a busca do consenso também se
faz em função do que todos nós sabemos: se não aprovar um plano, não vem
recurso. Então, existe essa necessidade também.
Eu sempre aprendi, e digo, que um negócio para
ser bom tem que ser bom para todas as partes. Nem sempre pode ser o melhor, mas
é aquilo que foi possível e consensuado dentro das suas necessidades.
Mas, ao mesmo tempo, nós temos que estar
atentos, porque nós estamos votando o Plano Municipal, mas imediatamente vamos
ter a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária, e o que vem de
recursos além disso, que é o que precisamos cada vez mais saber, porque é a
prática. Além disso, o plano, a cada quatro anos, tem essa obrigação de
revisar, e muitas vezes, como diz o nosso hino, dormimos em berço esplêndido,
nos esquecemos, fizemos um plano e não queremos voltar no dia a dia para fazer
essa análise, que a cada quatro anos - é o que diz -, temos essa
responsabilidade de evoluir, apontar o que está com dificuldade, parabenizar
aquilo que está bom, encaminhar e ver melhorias. Quero saudar as entidades, os
colegas Vereadores que se empenharam, e realmente hoje é uma tarde de julho,
mas volto a dizer que cada vez mais temos que ter essa responsabilidade, a
seriedade para com a coisa pública, porque o que queremos é o bem comum e que
todos possam sair fortalecidos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
discutir o PLE nº 025/14.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, um abraço todo especial aos
homens e às mulheres, jovens e nem tanto que estão conosco na tarde de hoje
acompanhando essa votação tão importante para Porto Alegre. Quero falar em meu
nome, em nome do meu Partido, o PSB, e em nome e do Ver. Paulinho Motorista, e
dizer que vem de longe, há alguns anos, Porto Alegre discute, pede, quer requer
a apresentação de um Plano Municipal de Cultura, que hoje estamos aqui para
aprovar. Esta conquista tem, nos conselheiros da cultura de Porto Alegre, uma
intensa luta na busca deste plano, tem também uma participação e presença muito
efetiva daquelas pessoas que de uma maneira ou outra fazem a cultura aqui no
Município. Portanto, é uma vitória de vocês, principalmente, uma vitória da
cidade de Porto Alegre. Quando se fala na cultura para uma cidade, com certeza
estamos falando do cidadão e da cidadã de qualquer idade. Eu acredito que este
plano é uma vitória ainda maior do jovem porto-alegrense. Por isso, eu não
poderia deixar de estar aqui, muito rapidamente, para trazer um abraço a todos
e saudar os que estiveram na linha de frente, na disputa pela chegada à Câmara
do projeto do plano, e continuaram nessa linha, até agora, neste momento,
conosco, na expectativa de ver este plano aprovado. Eu acredito que,
verdadeiramente, é um plano. Muito se acompanham propostas com linhas gerais,
e, neste projeto que aqui votamos, chegamos no aprofundamento do debate, na
busca e na conquista de verdadeiramente trazer agregados positivos.
Para concluir, exemplifico apenas e tão somente
um detalhe: a questão da vinculação de receita à aplicação na cultura de Porto
Alegre é uma vitória que é nossa, mas muito mais do que nossa, é uma vitória,
vou repetir, da nossa criança e da nossa juventude brasileira e
porto-alegrense, essencialmente, porque nós vamos construindo aqui o caminho
para fazer uma cultura com toda intensidade que Porto Alegre faz muito bem, e
faz há muito tempo. Um abraço, obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para
discutir o PLE nº 025/14.
O SR. ELIZANDRO
SABINO: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; colegas; senhores e senhoras; público que nos
assiste através da TVCâmara e também os que estão nas nossas galerias, a minha
saudação especial a todos os que fazem parte da construção deste projeto e
deste que é o Plano Municipal da Cultura. São quatro emendas que nós apresentamos;
uma das emendas no sentido de os recursos serem aplicados em todas as regiões
do Município de Porto Alegre. E aqui vai minha saudação ao Luiz Antônio, a
minha saudação ao Luciano, que também são parte integrante da composição dessas
emendas. Porto Alegre tem 16 centros culturais, porém nenhum deles na periferia
da cidade de Porto Alegre, e nesse sentido nós apresentamos essa emenda que, de
certo modo, universaliza a distribuição de recursos na cidade de Porto Alegre.
A outra emenda reconhece, estimula o protagonismo das mulheres, a diversidade
religiosa e cultural na periferia através da produção e difusão cultural, e
outra é aquela que reconhece também, que se estende às regiões e áreas
existentes na Capital que não são contempladas pelo Código de Endereçamento
Postal, o CEP. Finalmente, há uma outra emenda que traz a obrigatoriedade da
implantação de equipamentos culturais novos, readequando espaços disponíveis
para essa finalidade em todos os bairros de Porto Alegre e em regiões da
Capital, acrescentando, portanto, à redação original do Plano as regiões.
É nesse sentido, então, que nós trazemos aqui a
contribuição a esta que é a composição do Plano Municipal da Cultura,
agradecendo a todos pelo apoio e também pela construção feita de forma a
contemplar aqueles que mais estão envolvidos diretamente com o Plano Municipal.
Nesse sentido, a minha palavra é pontual, é objetiva de parabenização a todos
os colegas Vereadores e a todos vocês que são protagonistas dessa iniciativa
vitoriosa na tarde deste dia. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o bloco das Emendas
destacadas e Subemendas ao PLE nº 025/14. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 31 votos SIM.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio
Janta, o PLE nº 025/14. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 31 votos SIM.
REQUERIMENTO
- VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 034/14 – (Proc. nº 0782/14 – Ver. Clàudio Janta) –
requer Moção de Solidariedade com o pedido de Comissão Parlamentar de
Inquérito para investigar denúncias na Petrobras.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Sgarbossa, o Requerimento nº 034/14.
(Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO
por 20 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
REQUERIMENTO
- VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 073/15 – (Proc. nº 1402/15 – Ver. Alberto Kopittke e outros – Bancada do PT)
– requer Moção de Repúdio ao Projeto de Lei 4148/2008, que altera a Lei de
Biossegurança, de autoria do Deputado Federal Luís Carlos Heinze (PP/RS).
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, o Requerimento nº 073/15. (Pausa.)
(Após a chamada nominal.) APROVADO por
12 votos SIM, 07 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
O Sr. Tarciso Flecha Negra (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito ao Ver. Kevin Krieger que proceda à
chamada nominal para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Tarciso Flecha
Negra. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) Doze Vereadores presentes. Não há
quorum.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 18h34min): Encerrada a Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com
aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 1822/13 – PROJETO
DE EMENDA À LEI ORGANICA Nº 003/13,
de autoria do Ver. Clàudio Janta, que inclui art. 29-A no Capítulo III “Da
Administração Pública” da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, definindo
as regras para abertura de capital, participações e venda das instituições que
formam a Administração Indireta.
PROC. Nº 0328/15 – PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/15,
de autoria do Ver. Clàudio Janta, que obriga as empresas concessionárias do
serviço de transporte coletivo e seletivo do Município de Porto Alegre,
públicas ou privadas, a instalar, no interior de seus veículos de transporte de
passageiros, placas educativas que instruam os usuários sobre a forma mais
segura de atravessar a via após o desembarque.
PROC. Nº 1559/15 – PROJETO
DE LEI EXECUTIVO Nº 018/15,
que altera a denominação da efeméride “Dia do Procurador e Assessor Jurídico do
Município de Porto Alegre” para “Dia do Procurador Municipal”, no Anexo da Lei
nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de
Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no
dia 4 de junho.
PROC. Nº 1560/15 – PROJETO
DE LEI EXECUTIVO Nº 019/15,
que autoriza o ingresso do Município de Porto Alegre no Consórcio de
Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), para utilização do sistema de
Gestão do Simples Nacional (GSN).
PROC. Nº 1589/15 – PROJETO
DE LEI EXECUTIVO Nº 020/15,
que altera os limites das Subunidades 01 e 03 na Unidade de Estruturação Urbana
(UEU) 060 da Macrozona (MZ) 08, cria e institui como Área Especial de Interesse
Social I (AEIS I) a Subunidade 04, cria a Subunidade 05 com o mesmo regime da
Subunidade 03 existente da UEU 060 da MZ 08, define o regime urbanístico para a
AEIS I criada e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 0262/15 – PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 002/15,
de autoria do Ver. João Derly, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor
José Alberto Santos de Andrade.
PROC. Nº 0600/15 – PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/15,
de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que concede o título de Cidadão de Porto
Alegre, ao senhor Oly Érico da Costa Fachin.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Boa
tarde. Quero, primeiro, fazer um agradecimento pela aprovação da nossa Moção,
que garante o direito à informação ao consumidor, para ele saber se tem ou não
tem transgênico naquele produto que ele está consumindo. Nós temos aqui
projetos importantes na Pauta, que tratam de AEIS, Dia do Procurador, Assessor
Jurídico do Município, projeto do Ver. Janta, que trata do transporte coletivo.
Mas quero utilizar o tempo para registrar que hoje - e se algum Vereador quiser
fazer alguma observação, pois fujo um pouco da Pauta -, exatamente hoje,
Vereadores Bosco e Janta, o ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente,
completa 25 anos.
Essa mudança de concepção da criança e do
adolescente não mais como objeto, mas como um sujeito de direitos; isso não
significa que não se possa impor limites, aliás os limites das crianças e dos
adolescentes são o direito que eles precisam ter. Então, ter autoridade, sim,
sem recorrer à agressão física, parece ser uma boa forma de entender o ECA e
afastar aquela ideia de que só tem direitos, não pode mais exercer seu papel de
autoridade, como pai e mãe ou como responsável na sua casa. Admito que fujo do
tema da Pauta, mas para fazer tanto um agradecimento ao projeto anteriormente aprovado,
como para fazer este registro aqui de que vivemos um momento muito diferente de
25 anos atrás, quando aprovamos o Estatuto da Criança e do Adolescente, que
nada mais nada menos, ajudou a reduzir a mortalidade infantil em 77%, de 1990
até 2015. Apenas um registro. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não há mais quem queira discutir a Pauta e nada mais havendo a tratar, estão encerrados
os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h38min.)
* * * * *